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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 27 de maio de 2024.
Mensagem nº 080/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que“DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 19 DE MARÇO DE 2024, QUE CRIA
O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar em questão propõe alterações à Lei Complementar nº
414, de 19 de março de 2024, que institui o Serviço Público de Loteria no município de Miguel
Pereira. As modificações sugeridas visam atrair um maior número de interessados e criar
condições de viabilidade econômica para o projeto.
A principal alteração é no artigo 11, que redefine a outorga fixa mensal para R$
50.000,00, garantindo à credenciada uma licença de operação por cinco anos, desde que
mantidas as condições de habilitação. Essa medida pretende tornar o investimento mais
acessível e atrativo para possíveis operadores, proporcionando um ambiente mais favorável
para a implantação e manutenção do serviço de loteria.
Além disso, a revogação dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 414 simplifica o
marco regulatório, reduzindo burocracias e facilitando a compreensão e cumprimento das
normas pelos operadores interessados. Essa simplificação normativa é essencial para
aumentar a atratividade do serviço e incentivar a participação de novas empresas no mercado.
Portanto, as alterações propostas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do
serviço de loteria no município, gerando um cenário econômico mais viável e atrativo para os
investidores, além de promover o desenvolvimento econômico local por meio da geração de
receitas e empregos.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 414, DE 19 DE
MARÇO DE 2024, QUE CRIA O SERVIÇO
PÚBLICO DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A Outorga Fixa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais,
garantindo à Credenciada licença para operação por 5 (cinco) anos,
desde que mantida sua condição de habilitação. (NR)
§1º A outorga tem vencimento vincendo.
§2º Cessada a operação, independentemente da natureza da interrupção,
encerra-se a outorga e seu pagamento, sem qualquer direito à restituição
dos valores já pagos. "
Art. 2º Os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 414, de 19 de março
de 2024, são revogados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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