[ CAMRAMUNCALOE IUELPERERA | [ cAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERETRA
- AComissio deJusti;a e Redagdo
Estado do Rio de Janeir EmS 5o }de &_3 d&} y
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \\: N\
Miguel Pereira, 27 de maio de ZT?&I \RA MUNICEP EmGUELPERElRA SRR
Men m n° 4, A Comiss3o de Fin ewmfl‘m, NONLA 7 Y
Senhor Presidente, \ ' A
Tenho a honra de encaminhar a egsa Egrégia MM urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei CK éntar que“DISPOE SOBRE
ALTERAGAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE \RCO DE 2024, QUE CRIA
O SERVIGCO PUBLICO DE LOTERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 7
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar em questao propde alteragdes a Lei Complementar n°
414, de 19 de margo de 2024, que institui o Servigo Publico de Loteria no municipio de Miguel
Pereira. As modificagbes sugeridas visam atrair um maior nimero de interessados e criar
condigdes de viabilidade econémica para o projeto.
A principal alteragcdo é no artigo 11, que redefine a outorga fixa mensal para R$
50.000,00, garantindo a credenciada uma licenca de operagao por cinco anos, desde que
mantidas as condigdes de habilitagdo. Essa medida pretende tornar o investimento mais
acessivel e atrativo para possiveis operadores, proporcionando um ambiente mais favoravel
para a implantagao e manutencao do servigo de loteria.
Além disso, a revogagao dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 414 simplifica o
marco regulatério, reduzindo burocracias e facilitando a compreensao e cumprimento das
normas pelos operadores interessados. Essa simplificagcdo normativa é essencial para
aumentar a atratividade do servigo e incentivar a participacdo de novas empresas no mercado.
Portanto, as alteracdes propostas sao fundamentais para garantir a sustentabilidade do
servigco de loteria no municipio, gerando um cenario econdbmico mais viavel e atrativo para os
investidores, além de promover o desenvolvimento econémico local por meio da geragao de
APROVADO za VOTACAO
PREFEITO MUNICIPAL . DRESDQ(JTQ
Exmo. Sr. O\ CAMARAMUN DE%KE@{\PEREIRA EDUARDO PAULo\so EA. Recebido g 223\ g2y
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Sergio Felipe V.-Sumtos—
Agéente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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t, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira bl (MIGHEL PEREIRA!
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE MARGO DE 2024, QUE CRIA O SERVIGO
PUBLICO DE LOTERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 11 da Lei Complementar n® 414, de 19 de marcgo de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redacgao:
"Art. 11. A Outorga Fixa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais,
garantindo a Credenciada licengca para operagdo por 5 (cinco) anos,
desde que mantida sua condigao de habilitagao. (NR)
§1° A outorga tem vencimento vincendo.
§2° Cessada a operacgéo, independentemente da natureza da interrupgéo,
encerra-se a outorga e seu pagamento, sem qualquer direito a restituicdo
dos valores ja pagos. "
Art. 2° Os artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 414, de 19 de margo
de 2024, sao revogados.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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contra adulteragdo ou fraude dos bilhetes bem como de quaisquer apostas,
pagamentos de prémios ou controle financeiro e contabil dos Credenciados.
Art. 6° A LOTEMP disciplinara a forma da entrega dos valores destinados
a seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiagéo e aos demais
beneficiarios legais.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei e a
LOTEMP editara as normas complementares que se fizerem necessarias.
CAPITULO IV
DA TRIBUTAGAO E DA OUTORGA
Art. 8° Fica definido que, para fins de incidéncia do Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), a base de calculo do imposto sera
correspondente ao GGR (Gross Gaming Revenue), deduzidos dos valores das
apostas realizadas com a utilizacdo de bdnus concedido pela Credenciada e da
Outorga Variavel.
Paragrafo unico. Compreende-se por GGR — Gross Gaming Revenue, a
diferenca entre o montante geral de apostas e os prémios pagos aos apostadores.
Art. 9° A aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza
(ISSQN) sera de 2% para as empresas que, licenciadas no Municipio de Miguel
Pereira, explorarem as atividades regulamentadas nesta lei, bem como quaisquer
atividades correlatas de processamento de dados, apoio administrativo ou
financeiro, desenvolvimento de softwares, plataformas e jogos, bem como sistemas
de controle das apostas e pagamento de prémios.
Art. 10 A outorga sera concedida em carater definitivo a empresa que,
aprovada tecnica, financeira e juridicamente, efetuar o pagamento das Outorgas
Fixa e Variavel.
Art. 11 A Outorga Fixa é de R$ 3.000.000,00 (trés milhdées de reais),
garantindo a Credenciada licenga para operagao por 5 anos, desde que mantida sua
condigao de habilitacao.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 12 As empresas que se credenciarem nos 20 dias subsequentes a
publicagao do edital de credenciamento fardo jus a um desconto de 65% do valor da
Outorga Fixa. As empresas que se credenciarem entre 21 dias e 60 dias
subsequentes a publicagéo do edital de credenciamento fardo jus a um desconto de
30% do valor da Outorga Fixa.
Art. 13 O pagamento da Outorga Fixa sera feito a vista, com desconto de
7% (sete por cento), ou em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira no ato da
concessao da Outorga Fixa e as demais até o dia 05 de cada més.
Art. 14 A Outorga Variavel sera recolhida mensalmente, até o dia 05 do
més subsequente & apuracao do GGR (Gross Gaming Revenue), ao percentual de
3% (trés por cento), deduzidas do montante das apostas realizadas com utilizacéo
de bdnus concedidos pela Credenciada.
Paragrafo unico. O GGR - Gross Gaming Revenue serd apurado
obrigatoriamente no més subsequente a coleta das apostas e do pagamento dos
prémios.
Art. 15 A Outorga sera concedida para uma uUnica marca (URL), sendo
permitida a aplicagdo de multiplos requerimentos para operagdo de URLs diversas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei em todos os
aspectos necessarios a sua execugao, respeitando os limites estabelecidos pela
legislacao federal vigente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposi¢cbes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em19 de margo de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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