texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 03 de junho de 2024.
Mensagem n° 081/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 1.432.500,00 (um milhdo, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo éiender as obras para Implantagao
da Vila do Esporte, neste Municipio. : n
Contando mais uma vez com a colabbrai;éo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragéo e apreco.
Atenciosamente;
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ &
v et| Estado do Rio de Janeiro '
s , Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importancia de R$ 1.432.500,00 (um milhdo, quatrocentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais), para atender a Implantagéo da Vila do Esporte neste Municipio, com a
seguinte classificacao orcamentaria,
FONTE 1706 - R$ 1.432.500,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantacdo da Vila do Esporte
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1706 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 1.432.500,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1°, do artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda
Parlamentar n° 903944/2020 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo:
2414.55.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido destinados ao Esporte
2414.55.1.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido destinados ao Esporte -
Principal
2414.55.1.1.001 - Implantacéo da Vila do Esporte - Convénio n° 903944/202
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro
JEE L Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migyel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
open original →