materia nº 102/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA ESTADO DO RIO MUNICIPIO DE Mi%%éfiNPEéig:m PRO\IETO N0 102/2024 
CAMARA MUNICIP. \\%\h MIGUEL PEREIRA 
3 omissao de Jystica e Redagéojfi 
Miguel Pereira, 03 de junho - ST de 2024. Presidgnie | 
\ / \ \ 
C\M\R\ \‘ll\l IP lG L PEREIRA 
Mensagem no 08112024. Comlssao eFl an as Or ento 
Senhor Presidente, 
Prdsxdh(\te 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colen \Jasa 
Legislativg no sentido de encaminhar peio a!‘to Entermédio de V, Exaw ijei de Leé 
REGIME DE URGENCIA URGENT!SSIMA 
JUSTIFICATIVA 
» . 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras para Implantacao 
da Vila do Esporte, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente; 
VADO ACAO UNICA 
DATAd %/ LY 
PRgésmEN]rE 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido {(]Z &é Zg&j/ 
\)0 
] . e\xpe eV o . a\_\\jo @9‘” a0 Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
, Estado do Rio de Janeiro 4 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 1.432.500,00 (um milhdo, quatrocentos e trinta e dois mil e 
quinhentos reais), para atender a Implantacéo da Vila do Esporte neste Municipio, com a 
seguinte classificagao orgamentaria, 
FONTE 1706 - R$ 1.432.500,00 (Transferéncia Especial da Unido) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantag¢ao da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA: ! 
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos |R$ 1.432.500,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 da 
Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da Emenda 
Parlamentar n® 903944/2020 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 
2414 55.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido destinados ao Esporte 
2414.55.1.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido destinados ao Esporte - 
Principal 
2414.55.1.1.001 - Implantagéo da Vila do Esporte - Convénio n® 903944/202 
Art. 4° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
(IR PLREIRE 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Peref{“&RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br