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materia nº 145/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
MENSAGEM Nº 145/2019.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis
através de V. Exa, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, para
apresentar o Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir “Crédito
Adicional Especial”, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais).
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, de acordo com o Termo
de Cooperação celebrado entre este Município e a Secretaria de Estado
de Saúde.
O crédito em comento, visa suprir os custos de obras e
instalações insculpidos no elemento de despesa 51, constante da lista
elencada na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
verbis:
“51 - Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoa! temporário não pertencente
ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento
de obras contratadas, mstalações que sejam incorporáveis ou merentes
ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc,”
O presento Projeto de Lei revoga a Lei nº 3.486, de OS de
outubro de 2019.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V.
Exa. e dos demais Edis do projeto de lei em tela.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
MENSAGEM Nº 145/2019.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis
através de V. Exa, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, para
apresentar o Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir “Crédito
Adicional Especial”, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais).
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, de acordo com o Termo
de Cooperação celebrado entre este Município e a Secretaria de Estado
de Saúde.
O crédito em comento, visa suprir os custos de obras e
instalações insculpidos no elemento de despesa 51, constante da lista
elencada na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
verbis:
“51 - Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoa! temporário não pertencente
ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento
de obras contratadas, mstalações que sejam incorporáveis ou merentes
ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc,”
O presento Projeto de Lei revoga a Lei nº 3.486, de OS de
outubro de 2019.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V.
Exa. e dos demais Edis do projeto de lei em tela.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
Respeitosamente,
Miguel Pereira, llde dezembro de 2019.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
Respeitosamente,
Miguel Pereira, llde dezembro de 2019.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
 
“Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pd MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
(ão a De aaa ; pe Auti
MEa
Gd
Ua
EL LEI Nº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
“Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pd MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(ão a De aaa ; pe
Autiada MEGUEL 
LEI Nº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
* OE SECCGNC 26%
 
 
 
 
 
 
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DO 

Rio de Janeiro, 13 de WOLMADIO de dao:
ExcelentíssimoSenhor EDS
“ANDREPINTODEAFONSECA
Prefeito do.Núnicipio.deeuaPereiralRJ
“Cumprimentando-o, dirijo-me a+ v.sº para enicinstniar 01 (uma) via do
Termo de Cooperação, assinado em 07.10.2019 e publicado em extrato no D.O. de
o “09.10.2019, conforme. cópia anexa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a
o SecretariadeEstado de Saúdeeo Município de Miguel Pereira/RJ.
“O presente instrumento tem por finalidade estabelecer a cooperação entre a
“Secretaria de:Estado de Saúde e o referido Municipio com O intuito de. possibilitar a
ER:utilizaçãoda-economia financeira e orçamentária feita na gestão de 2018 na construção e
noaparelhamentodoNovoHospitalMtanicdpet Luiz Gonzaga.
Aproveito o ensejo para renovar a V. S.2 protestos de elevada estima e
“distinta“consideração.
 
 
“cássioRODRIGUESBARREIROS
Chefede Gabinete
“Secretaria de. Estadoda Casa Civil e Governança
“SecretariadeEstado da CasaCivile Governança
Rua Pinheiro Machado,s/nº - Laranjeiras
Rio deJaneiro— RJ- CEP: 22.231-901 — Tel (21) 2334-3119
mm
* OE SECCGNC 26%
 
 
 
 
 
 
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VAMOS
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Rio de Janeiro, 13 de WOLMADIO de dao:
ExcelentíssimoSenhor EDS
“ANDREPINTODEAFONSECA
Prefeito do.Núnicipio.deeuaPereiralRJ
“Cumprimentando-o, dirijo-me av. + sº para enicinstniar 01 (uma) via do
Termo de Cooperação, assinado em 07.10.2019 e publicado em extrato no D.O. de
o “09.10.2019, conforme. cópia anexa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a
o SecretariaddeEstado de Saúdeeo Município de Miguel Pereira/RJ.
“O presente instrumento tem por finalidade estabelecer a cooperação entre a
“Secretaria de:Estado de Saúde e o referido Municipio com O intuito de. possibilitar a
ER:utilizaçãoda-economia financeira e orçamentária feita na gestão de 2018 na construção e
noaparelhamentodoNovoHospitalMtanicdpet Luiz Gonzaga.
Aproveito o ensejo para renovar a V. S.2 protestos de elevada estima e
“distinta“consideração.
 
 
“cássioRODRIGUESBARREIROS
Chefede Gabinete
“Secretaria de. Estadoda Casa Civil e Governança
“SecretariadeEstado da CasaCivile Governança
Rua Pinheiro Machado,s/nº - Laranjeiras
Rio deJaneiro— RJ- CEP: 22.231-901 — Tel (21) 2334-3119
mm
 
 
SecretariadoSaúde
- TERMODE COOPERAÇÃOTÉCNY CA o
QUE ENTRE SI CELEBRAN
ESTADODORIO DE. JANEIRO E
MUNICÍPIODEMIGUELPEREIRA
 
| a limDoRiodeJaneiro, nesteato representado pelo Governador do Estado,
— Wilson Jno: aainscritosobo CPFnúmerode 102.137.708-22, comsede no Rio
tua Pinheiro. Machado, SnºEeiras, Rio de Janeiro-RJ, daqui por
 
Pê “oSentandodoEstado:aéSaúde,nesteatorepresentadopeloSecretário:ruEstado
Cusdars“deSaúde,EdmarSantos,inscritosobonúmero deCRM/R.
 
52:0056920, com sede. no
 
gpa sia -Rio0:deJaneiro,naRuaMléxico, 128,5andar,Centro, daquipor diantedesignado como . ' , Ea Cas a, , . a siri ss a , . : : es fia o Pva pSs a ' o + .- ' e taWO . “ela ..
= “ManicípiodeMi
 
ticipesA
 
Ê guelPereira,neste ato representado, pelo PrefeitoMunicipal, André
é “PintodeAfonseca,inscrito no CPF sob o número 007.415.067-/7, com sede na Rua
ia Prof. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira - RJ, daqui por diante
E designado:comoparticipe;
“Aspie supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um | aTermo de CooperaçãoTécnica,emconformidade com asnormaslegais vigentes, no que
—couber, comaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, medianteas seguintes cláusulas €
aiio condições:
 
o “o) presenteTermotemporobjeto.estabelecer a mútua cooperaçãoentre a .
ESecretariadeEstadodeSaúde do RiodeJaneiro e Município de Miguel Pereira para
Epossibilitarautilizaçãoda.economiafinanceiraeorçamentáriafeitanagestão do ano
5
E
2018,noEste ]
lhõesreais),“sendoR$
foaSO0000..000.aedniso
paéGonzaga.
 | do.do.R iodeJaneiro,na.ordem. de R$ 23.000.000 6 0;.00(vinte etrês
R$ 18:000.000.00(dezoitomilhões dereais)na construção eR$
nilk ões) aparelhamento do Novo Hospital Mitanitiçol Luiz
 
UI À àSEGU NDA-DASOBF IGAÇÕES DOSPARTÍCIPES
o Ee“CompeteaSecretaria:
2providenciarorecurso nosilo de R$23.000.000:OO(vinteetrêsmilhões ES
“de reais), na.reforma eaparelhamento do NovoHospitalMunicipal.Luiz.
sa“Gonzaga,conforme in:formado noobjeto e encaminhar ao: município
-participe; RS o
 
 
1-Competeaom
ÉqnicípiodeMiguel Pereira: 4
 
 
 
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MUNICÍPIODEMIGUELPEREIRA
 
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tua Pinheiro. Machado, SnºEeiras, Rio de Janeiro-RJ, daqui por
 
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é “PintodeAfonseca,inscrito no CPF sob o número 007.415.067-/7, com sede na Rua
ia Prof. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira - RJ, daqui por diante
E designado:comoparticipe;
“Aspie supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um |
aTermo deCooperaçãoTécnica,emconformidade com asnormaslegais vigentes, no que
—couber, comaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, medianteas seguintes cláusulas €
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Epossibilitarautilizaçãoda.economiafinanceiraeorçamentáriafeitanagestão do ano
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R$ 18:000.000.00(dezoitomilhões dereais)na construção eR$
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2providenciarorecurso nosilo de R$23.000.000:OO(vinteetrêsmilhões ES
“de reais), na.reforma eaparelhamento do NovoHospitalMunicipal.Luiz.
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SeveroboESTADO
| É.Ea
aaplicar o recurso na construçãoe aparelhamento do novo Hospital
Municipal Luiz Gonzaga, mediante a resent
detalhado:
 E ação de projeto e cronograma
 
b
o
)a
Ob
n
jet
e
o;
prestação de contas dos valores recebidos após a conclusão do
o SO
 
CLÁUSULATERCEIRA.DAEXECUÇÃO
É pelos.part
As.atividades:decorrentes do presente Termo serdo executadas fielmente
ícipes,de.“acordocom.suas. cláusulas, respondendo “cada “um pelas
O totalouparcial.
 
 s: RECURSosFINANCEIROS€OUDOD ÉÔNUS
 
“Aliberaçãodosrecursosiisneiõs relativos àsparcelasdar-se-ános prazos
E Tê previstos1no:cronogramadedesembolsodefinido pela Secretariade Estado da Saúde do
eia s1a0.deJaneiro.
 
- Cada partícipe indicará umgestor e seu TEspeciivo substituto (pessoa física)
E paraacomp in araexecuçãodesteacordo.
“sr ps: cráJSULASEXCTA-DA VIGÊNCIA
e oprazodevigênciaaDiesente Termo é de 12(doze) meses,contado a partir
o dadata desuaassinatura, podendo se* r prorrogado poriguais e sucessivosperíodos.
 
“CLÁUSULASÉTIMA-DAALTERAÇÃO
“Estea ermo:poderá.seralterado emqualquer desuas cláusulasedisposições,
Roa E excetoquantoaoseu.objeto, mediante Termo Aditivo, de comumacordoentreas:partes,
FRUA “desde.quetalinteressesejamar
 
ifestado,previamente, porescrito.
INÚNCIAEDARESCISAO ”
 
A:denncia, ou rescisãodante Terno poderá ocorrer a qualquertempo, por
asJalgietia.de“qualquer umdospartícipes, mediante notificação, comantecedência
=dsiatividadE es pres :
intadias. Aeventualrescisãodeste Termonão prejjtudicará.aexecuçãode
 
V jamente.acordadas. entre.asÉ :paes, já iniciadas,osquais.manterão seu
ndacursoBormalatésuaconclusão.
neinadimplemento.dequaisquerdesuascláusulas, o descumprir
“rs,estabelecidas
ra“material:ouforaliIT
o 4Jnico -=Constituem motivo para rescisão:de “plano direitoo
mento das normas.
 
»legislaçãovigenteou:a:superveniência denormalegaloufatoquetome
ma l: nentemenegiivel,imputando-seaos partícipes.asresponsabilidades
 
 
 

 
 
SeveroboESTADO
| É.Ea aaplicar o recurso na construçãoe aparelhamento do novo Hospital Municipal Luiz Gonzaaga, mediante a resent detalhado:
 
E ação de projeto e cronograma
 
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Objeto;
prestação de contas dos valores recebidos após a conclusão do
o SO
 
CLÁUSULATERCEIRA.DAEXECUÇÃO
É pelos. As.atividades:decorrentes do presente Termo serdo executadas fielmente partícipes,de.“acordocom.suas. cláusulas, respondendo “cada “um pelas O totalouparcial.
 
 s: RECURSosFINANCEIROS€OUDOD ÉÔNUS
 
“Aliberaçãodosrecursosiisneiõs relativos àsparcelasdar-se-ános prazos E Tê previstos1no:cronogramadedesembolsodefinido pela Secretariade Estado da Saúde do eia sa10.deJaneiro.
 
- Cada partícipe indicará umgestor e seu TEspeciivo substituto (pessoa física) E paraacomp in araexecuçãodesteacordo.
“sr ps: cráJSULASEXCTA-DA VIGÊNCIA
e oprazodevigênciaaDiesente Termo é de 12(doze) meses,contado a partir o dadata desuaassinatura, podendo ser* prorrogado poriguais e sucessivosperíodos.
 
“CLÁUSULASÉTIMA-DAALTERAÇÃO
“Estea ermo:poderá.seralterado emqualquer desuas cláusulasedisposições, Roa E excetoquantoaoseu.objeto, mediante Termo Aditivo, de comumacordoentreas:partes, FRUA “desde.quetalinteressesejamar
 
ifestado,previamente, porescrito.
INÚNCIAEDARESCISAO ”
 
A:denncia, ou rescisãodante Terno poderá ocorrer a qualquertempo, por asJalgietia.de“qualquer umdospartícipes, mediante notificação, comantecedência
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intadias. Aeventualrescisãodeste Termonão prejtjudicará.aexecuçãode
 
V jamente.acordadas. entre.as:É paes, já iniciadas,osquais.manterão seu ndacursoBormalatésuaconclusão.
neinadimplemento.dequaisquerdesuascláusulas, o descumprir “rs,estabelecidas ra“material:ouforaliIT
o 4Jnico -=Constituem motivo para rescisão:de “plano direitoo
mento das normas.
 
»legislaçãovigenteou:a:superveniência denormalegaloufatoquetome mal: nentemenegiivel,imputando-seaos partícipes.asresponsabilidades 
y mroad s - ) Boa Pt VSATêa OQ À ) Bo o, NANDO : ” pu t ; ie Vos a é Ride “
:
 
Gita S area À GOVERNO DO ESTADO
- Secr
 
etaria deSaúde
“CLÁUSULA NONA-DAPUBLICAÇÃO
— A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no Diário do Municipio, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20(vinte) dias daquela
data.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAPRESTAÇÃO DECONTAS
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DO FORO
Ficaeleito oforo da comarcada Capital, para dirimir qualquer dúvida ou:
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de
“qualquer outro, por maisprivilegiadoque seja. . o
Rã É, eabaRas, justas € acordadas, firmam este termo em ma viasde
igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e à fazer cumprir, por Aeyr
sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na Pp ç
testemunhas abaixo,para queproduza os devidoselegais efeitos.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.
 
 
 
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fetario
 
 NDRÉ PINTODEAFONSEC?
Preféito Municipal de Miguel Pereira
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— A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no Diário do Municipio, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20(vinte) dias daquela
data.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAPRESTAÇÃO DECONTAS
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DO FORO
Ficaeleito oforo da comarcada Capital, para dirimir qualquer dúvida ou:
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de
“qualquer outro, por maisprivilegiadoque seja. . o
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igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e à fazer cumprir, por Aeyr
sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na Pp ç
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Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.
 
 
 
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Preféito Municipal de Miguel Pereira
Testemunha:
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263. |. DEFERIDO: E-12/052/060210/2015. art263, | DEFE
 
 
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