Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 06 de junho de 2024.
Mensagem nº 082/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(SIMPOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Para a agricultura familiar, esse é um momento favorável para a ocupação de
espaço em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA.
Nesse contexto, diversas ações vêm sendo desenvolvidas por diversas
organizações, públicas e privadas, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a
implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais.
A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, individualmente, incluindo a disponibilização de diversos
materiais técnicos sobre o assunto é, portanto, de grande relevância.
Esse Projeto se insere nesse contexto de apoio ao processo de constituição do
SIM, com o objetivo de facilitar/estimular a legalização das agroindústrias da
agricultura familiar.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do
Município de Miguel Pereira passa a vigorar de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo 1º será exercido pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária através de seus agentes, com a sigla SIMPOA –
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, atuando na inspeção
sanitária da produção primária, beneficiamento, industrialização, armazenagem e
distribuição dos produtos de origem animal.
Art. 3º Em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a
fiscalização sanitária dos estabelecimentos relacionados à comercialização dos
produtos de origem animal, incluindo supermercados, restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e demais estabelecimentos varejistas, cabe a Seção de Vigilância e
Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Miguel
Pereira conforme Código Sanitário Municipal e Decreto Estadual nº 6.538 de 17 de
Fevereiro de 1983.
Art. 4º As normas disciplinares dos serviços previstos nesta Lei, serão
regulamentadas pelo Poder Executivo municipal, por ato próprio do Prefeito e
deverão conter:
I – os estabelecimentos que estarão sujeitos à fiscalização do serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA);
II – a higiene dos estabelecimentos;
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III – as obrigações dos proprietários;
IV - a inspeção e reinspeção dos produtos;
V – as condições e exigências para o registro;
VI - as condições do rótulo e embalagem;
VII – as análises de laboratórios;
VIII – lavratura de notificações e autos;
IX – as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas, que
poderão ser:
a) Advertência;
b) Multa de até 200 UFIR-MP;
c) Apreensão de produtos;
d) Suspensão das atividades do estabelecimento;
e) Interdição Parcial ou Total do estabelecimento;
X – quaisquer outros detalhes necessários para maior eficiência dos
trabalhos de inspeção e fiscalização.
§1º - As gradações das penalidades descritas no inciso IX deste artigo
serão definidas a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
responsável pela realização do serviço, conforme definido no do art. 2º desta Lei.
§2º - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da
infração a qual será definida em regulamento próprio.
Art. 5º Ficam ratificados, até a vigência desta Lei, os atos praticados
pelos agentes no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Miguel Pereira.
Art. 6º Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de publicação desta lei, para se adequarem às normas disciplinares a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal