Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N* 10312024
Prefeitura Municipal de Miguel Perelrd?cunm \Ilg%\l DE MIGUEL PPRHR\
A Comisséo de J sugaeRedagao
Miguel Pereira, 06 de junho de 2024. \ Pfe*@e"‘e {
AW V. W Mensagem n° 082/2024. CAMARA MUNICIRAL DE'M 72@[51 PEREIRA
A Comis aodeHlgiene dePub! e Bem-Estar Spcial
Em_A_éde /\ Qjé Senhor Presidente, : \ \\\‘“ [Presidente ‘ Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa i
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que\\\\‘jISPOE
SOBRE O SERVIGO DE INSPECAO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM-ANIMAL
(SIMPOA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” '
JUSTIFICATIVA
Para a agricultura familiar, esse € um momento favoravel para a ocupacao de
espagco em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o
Programa Nacional de Alimentagdo Escolar — PNAE e o Programa de Aquisi¢cdo de
Alimentos — PAA.
Nesse contexto, diversas acdoes vém sendo desenvolvidas por diversas
organizagdes, publicas e privadas, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a
implantagdo e legalizagdo de seus empreendimentos agroindustriais.
A adequacgéao da legislagao sanitaria e o estimulo a constituigdo do Servico de
Inspecao Municipal - SIM, individualmente, incluindo a disponibilizagdo de diversos
materiais técnicos sobre o assunto €&, portanto, de grande relevancia.
Esse Projeto se insere nesse contexto de apoio ao processo de constituicdo do
SIM, com o objetivo de facilitar/estimular a legalizagdo das agroindustrias da
agricultura familiar.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao. Andr " into de A Mw PROVADO VOTAGAO UNICA
ANDRE PINTQ SATA A
“**""§5.§WNT!E
Exmo. Sr. . T EDUARDO PAULO CORREA. CAMARAMUN Dg IGUEL PEREIRA DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Recebido em L& WT6\ | JoLy
Sérgio éupe V. Santos
trativo en Adminis
Ag Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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P Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U a8 (wiswss peninn)
LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE O SERVICO DE
INSPECAO MUNICIPAL DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O servigo de Inspe¢éo Municipal de Produtos de Origem Animal do
Municipio de Miguel Pereira passa a vigorar de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2° O servico de que trata o artigo 1° sera exercido pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuaria através de seus agentes, com a sigla SIMPOA —
Servigo de Inspecdo Municipal de Produtos de Origem Animal, atuando na inspecao
sanitaria da producgdo primaria, beneficiamento, industrializacdo, armazenagem e
distribuigdo dos produtos de origem animal.
Art. 3° Em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990, a
fiscalizacao sanitaria dos estabelecimentos relacionados a comercializacdo dos
produtos de origem animal, incluindo supermercados, restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e demais estabelecimentos varejistas, cabe a Segéo de Vigilancia e
Fiscalizagdo Sanitaria da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Miguel
Pereira conforme Cddigo Sanitario Municipal e Decreto Estadual n° 6.538 de 17 de
Fevereiro de 1983.
Art. 4° As normas disciplinares dos servicos previstos nesta Lei, serdo
regulamentadas pelo Poder Executivo municipal, por ato proprio do Prefeito e
deverao conter:
| — os estabelecimentos que estarao sujeitos a fiscalizagdo do servigo de
Inspecao Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA);
Il - a higiene dos estabelecimentos;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) 2 (MIGUEL PEREIRA
lll — as obrigagdes dos proprietarios;
IV - a inspecgao e reinspecao dos produtos;
V — as condigbes e exigéncias para o registro;
VI - as condigoes do rotulo e embalagem;
VIl — as analises de laboratorios;
VIl - lavratura de notificagbes e autos;
IX — as penalidades a serem aplicadas por infracdes cometidas, que
poderao ser:
a) Adverténcia;
b) Multa de até 200 UFIR-MP;
c) Apreensao de produtos;
d) Suspensao das atividades do estabelecimento;
e) Interdi¢cao Parcial ou Total do estabelecimento;
X - quaisquer outros detalhes necessarios para maior eficiéncia dos
trabalhos de inspecao e fiscalizacao.
§1° - As gradagbes das penalidades descritas no inciso IX deste artigo
serao definidas a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria,
responsavel pela realizagéo do servigo, conforme definido no do art. 2° desta Lei.
§2° - A pena de multa sera varidvel de acordo com a gravidade da
infracdo a qual sera definida em regulamento proprio.
Art. 5° Ficam ratificados, até a vigéncia desta Lei, os atos praticados
pelos agentes no Servigo de Inspe¢do Municipal de Produtos de Origem Animal de
Miguel Pereira.
Art. 6° Os estabelecimentos tém o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de publicagao desta lei, para se adequarem as normas disciplinares a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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