materia nº 104/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara 5 Municipal Municipal de de Miguel Miguel P Pere "A\/ OTA AO VADO UNICA 
Mesa Diretora g 9 i ’ Lo 
MIBEELPEREIRA ‘ UA' [-\ Y I bt . q 
A\ PROJETO DE RESOLUCAQ N° 104/2024 PRE§\QENTE ‘ \ | 
CAMARA M [PAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem do Vereador Ad‘dirson 
A Comissao de Justica e Redagao de Souza Sarpa Santos a cidade" de 
.[é-fl [ p Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
Em ¢ Q interesse do Municipio e da outras 
\afil\ — providéncias. 
Presi 
A CAMARA \U ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULG GUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 9 e retorno previsto para o dia 13 de julho de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de didrias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugdo n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugédo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
i 
Art. 5° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 6 dgLLm_bp 2024. 
. IVANILSON E%flmo DA SILVA 
1° Secretarlo 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
FSTADO DO RIO DF JANFIRO 
CAMARA MUNICIPAL DF MIGUFI PEFRFIRA 
(Gabinete dn Verpad‘nr A_ndprson Liberato 
Miciel Pereira, 06 de junho de 2024 
Senhor Presidente. 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa no sentido de solicitar 0 
pagamento de 04 (quatro) diarias, para os dias 09, 10, 11, 12 & 13 de julho de 
20724, para a cidade de Brasilia a fim de tratar de aqmmtnq de interesse do 
Municinio. 
Na oportunidade renovo protestos de estima e apreco 
Atencinsamente 
%LF/ SON DE Q,(')U""A QARPA QANTOQ 
VVereador 
Ao: Exme. Sr. Eduardo Paulo Corréa \ \ 
MD. Presidente da Camara Municipal de Miauel Pereiras