Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Lider do Governo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 009/2024
Disp6e sobre a Politica Municipal de uso da
Cannabis para fins medicinais e distribuicao
/ gratuita dos medicamentos prescritos a base
' da planta inteira ou de seus componentes
APR pot ,ADO isolados, que contenham em sua formula as
VOTAC O/-'UN'CA substancias “Canabidiol” (CBD) elou
DATA: Agyo6y 2 Y4 Tetrahidrocanabinol “(THC) elou demais
/fllu*’) componentes presentes no extrato integral
PRESIDENTE da Cannabis, nas unidades de saude pflblicas
) / 7 e privadas conveniadas ao Sistema Unico de
Saude - SUS. \ [/
/
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° E direito do paciente receber gratuitamente do Poder Publico medicamentos
nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua formula a
substancia Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da
planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agéncia Nacional de
Vigilancia Sanitaria—ANVISA, e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo
laudo das razdes da prescri¢cao, nas unidades de saude publica municipal em funcionamento
no Municipio de Miguel Pereira—RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo196 da
Constituicao Federal de 1988.
§1° O Paciente recebera os medicamentos de que trata o caput durante o periodo
prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.
§2° Os pacientes beneficiarios desta lei, serao preferencialmente os portadores de
autismo, epilepsia refrataria e doenca de Alzheimer, podendo ser estendido tal beneficio
as demais patologias sensiveis a este tratamento, a juizo da Secretaria Municipal de
Saude e mediante estudos e pesquisas proprios ou em convénio com instituicoes
especializadas nesta fase de atendimento, considerando as dotagdes orgamentarias
existentes.
Art. 2° E obrigatério para o recebimento dos medicamentos a que se refere o artigo1°: /
[ Prescrigdo em receituario publico por profissional médico legalmente habilitado e
atuando no servico publico no momento da prescricdo, devendo conter,
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Art.3°.
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obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
necessario, o tempo de tratamento, data, assinatura e numero do registro do
profissional no Conselho de Medicina;
- Laudo meédico, contendo a descrigdo do caso, o CID da doenga, justificativa para
a utilizagdo do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento as alternativas
terapéuticas ja disponibilizadas no ambito do SUS e aos tratamentos anteriores,
podendo o referido laudo ser substituido por autorizagcdo administrativa da ANVISA;
lll— Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de
medicamentos a base de Cannabis, o mesmo devera estar inscrito e frequentando
regularmente o servigo médico publico prescritor da Cannabis, com acompanhamento
ambulatorial ao minimo semestral e a auséncia do paciente, por periodo superior a seis
meses, desde que ndo justificada por motivos de saude, implicara na suspensdo do
fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
IV- O tratamento com produtos a base de Cannabis ndo tera duracdo maxima
previamente definida, e sua continuidade dependera do paciente se manter ativo no
programa, conforme previsto no inciso |ll.
V- A dispensa de produtos a base de Cannabis sera através de receita meédica
atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emisséo.
VI- O paciente ou o responsavel devera retirar a quantidade exata de produtos
estabelecido na receita médica que devera conter a quantidade de produto suficiente
para, no maximo, 3 (trés) meses de tratamento.
VIl - Todos os frascos utilizados deverdo ser retornados para o 6rgao prescritor ou
farmacia publica de referéncia para fins de comprovacao de utilizagdo pelo paciente, e
dado baixa no frasco dispensado.
VIll - Recomenda-se como boas normas de pratica prescritiva que os dados
referentes a eficacia, seguranca e aspectos farmaco-econdmicos dos produtos a base
de Cannabis, sejam publicados anualmente visando os principios da transparéncia e do
incremento de base de dados que em base e otimize a pratica prescritiva populacional
destes produtos.
Paragrafo Unico. No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do produto, o
boletim de ocorréncia ou a embalagem quebrada devem ser apresentados ao servigo
prescritor ou a farmacia para reposicado do mesmo.
Para o cumprimento da presente Lei é licito e autorizado ao Poder Publico:
| - Celebrar convénios com a Unido, com os Estados, municipios e/ou suas
autarquias, assim como com organizagbes sem fins lucrativos representativa dos
pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, foruns, seminarios,
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simpésios, congressos para conhecimento da populagédo em geral e de profissionais de
salde a cerca da terapéutica canabica;
I - Celebrar convénios com a Unido, com os Estados, Municipios e/ou suas
autarquias, assim como com organizagdes sem fins lucrativos e entidades privadas com
o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da presente lei;
lll - Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que
demonstrem capacidade de produgdo dos produtos a base de cannabis, tanto
quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura a demanda institucional do
referido érgéo publico, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o
menor preco obtido através de processo licitatério e a produgédo nacional, na forma
prevista no artigo199,§1°, da Constituicdo Federal de 1988, que possuam autorizacdo
legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulagdo para fins medicinais de
plantas do género cannabis.
IV- As instituicbes publicas poderdo realizar compras de produtos a base de
cannabis de forma a atender as necessidades de sua populagdo, mantendo estoque
suficiente em suas farmacias para o provimento de pelo menos 3(trés) meses, podendo
abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12 (doze) meses.
V - Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo 6rgéo publico segundo o
inciso IV deverdo ter armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo
adquirido em érgéaos publicos ou privados antes da entrega do produto.
VI - No caso de, por motivos de saude, houver impossibilidade do paciente retirar a
medicacdo na farmacia publica, o mesmo podera ser retirado através de terceiros
munidos de procurag¢do ou entregue no domicilio do paciente pela Estratégia de Saude
da Familia ou outro servico de entrega do o6rgdo publico estabelecido pelos setores
competentes.
Art. 4° O objetivo geral do programa €& adequar a tematica da cannabis medicinal aos
padrées e referéncias internacionais, como Canada, Estados Unidos e Israel, proporcionando
maior acesso a saude e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequéncias clinicas
€ sociais, assim como as consequéncias de politicas publicas desatualizadas a cannabis
medicinal.
Paragrafo Unico. S&o objetivos especificos do programa:
| - Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua
eficacia e/ou produgéo cientifica que enseje o tratamento;
Il - Promover politicas publicas para propagar a disseminacao de informacgédo a
respeito da terapéutica canabica atraveés de palestras, foruns, simposios, cursos de/{
capacitacdo de gestores e demais atos necessarios para o conhecimento geral da
populagdo acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias publico-privadas com
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entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em atendimento ao artigo 199, §1°, da
Constituicdo Federal de 1988;
Il - Atender a norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no
artigo196, da Constituicdo Federal de 1988.
Art. 5° O programa ora instituido, bem como os enderecos das unidades de atendimento,
deverdo ser objeto de divulgagdo constante em todas as unidades de saude, sites e redes
sociais do Municipio de Miguel Pereira, como objetivo de dar ampla difusdo e circulacdo nos
meios de comunicagao.
Art. 6° As despesas decorrentes da execugado desta Lei correrdo a conta das dotagbes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessarias.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
O uso da Cannabis para fins medicinais € um tema que vem assumindo proporgdes
globais. Paises como EUA, Canada, Portugal, Reino Unido, Espanha, Israel, Grécia, Austrélia,
Chile e dezenas de outros legalizaram o seu uso, além da pesquisa, cultivo para fins industriais
e medicinais e produ¢ado de medicamentos e demais insumos para a saude, ao passo em que
proliferam estudos clinicos que comprovam a sua eficacia para o tratamento de doencas
crénicas como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia,
além de outras doengas cronicas. No Brasil, € louvavel o papel do Poder Judiciario, que
concedeu medidas liminares autorizando a importacdo desses medicamentos e o autocultivo,
assim como a produgdo por associagdes para distribuicdo a seus associados, mediante
prescricdo médica, de medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol, em
associagao com outras substancias canabinoides. A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa
tendéncia e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como
a inclusdo de medicamentos a base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria
SUS/MS N°344/98 (lista das plantas e substancias sob controle especial e uso proibido), o que
possibilitou o registro de medicamentos e a sua importacdo. Desde entdo, a ANVISA aprovou
23 produtos com a substancia. Contudo, embora ja haja medicamentos a disposicdo dos
pacientes, e tenha havido uma disseminacdo na classe médica sobre os beneficios da sua
prescri¢cdo, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a rever posicdes conservadoras,
esses medicamentos, por terem a sua produgao autorizada, em regra, apenas no Exterior, tenf
elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes. Para avangar na
direcdo da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de
derivado vegetal a base de canabidiol, a legislacdo dos entes subnacionais vem avang¢ando a
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Lider do Governo | PERE
passos largos. Municipios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirdo Pires, Sao
Paulo, Goiania, entre outras, e estados como Sao Paulo, Alagoas, Parana, Pernambuco, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piaui, vém avangando nessa direcdo por meio da
discuss&o ou mesmo aprovacado de programas ou politicas para incluir tais medicamentos entre
os assegurados pelo Sistema Unico de Saude
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de junho de 2024.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
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