Estado do Rio de Janeiro &, Municipio de Miquel Pereira
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 083/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex®. no ser_ltido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 925.173,74 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e trés reais e setenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2023, nas Transferéncias Fundo a Fundo dos Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual, necessario se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracéo e aprego.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
¢¢ Estado do Rio de Janeiro 5 Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE X DE 2024
Autoriza‘a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 925.173,74, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 925.173,74 (novecentos e vinte cinco mil, cento e setenta e trés reais e setenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias: '
FONTE 1621 - R$ 812.965,38 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FONTE 1632 - R$ 112.208,36 (Transferéncias do Estado referentes a Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 — Construcdo e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1632 [ Execucéo de Obras e Projetos |[R$ 112.208,36 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.093 — Saude da Mulher, Crianga e Adolescente — Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 191.178,12 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atencao Primaria a Saude - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 137.288,37 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacao da Rede de Atencao Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1621 [ Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 484.498,89 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Mig_ue/ Pereira—RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira. rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
4 Municipio de Miguel Pereira (MIGYELPEREIRA.
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, IPD — 0014601-3, 104601-3 - PSE, 0014602-1, 1014602-1, - IPD3 — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS - 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco Bradesco S/A.
215509-5 — VSPCD - Banco do Brasil S/A. ATIVO - PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.206.208,48 Obrigacdes R$ 35.281.034,74
Superavit R$ 925.173,74
Total R$ 36.206.208,48 Total R$ 36.206.208,48
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migye/ Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br