ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 084/2024.
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 420.074,20_ (quatrocentos e vinte mil, setenta e quatro reais e vinte centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias dos Recursos dos Fundos Estaduais de Assisténcia Social e tem como finalidade atender as atividades do Programa de Protecéo Social Basica.
Contando mais uma vez com a aprovagao dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira - RJ
LEI N°
W .4¢ Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 420.074,20, em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 420.074,20 (quatrocentos e vinte mil, setenta e quatro reais e vinte centavos) com a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1661 - R$ 420.074,20 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protegéo Social Basica — PSB ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 14.743,28 33.90.30.02.1661 | Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 33.90.30.03.1661 | Material para Escritério e Expediente R$ 20.000,00
33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 15.000,00
33.90.30.06.1661 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 10.000,00 33.90.30.07.1661 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 32.330,92
33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 33.90.36.03.1661 | Bens Imoveis — Locacdo de Pessoa Fisica R$ 30.000,00 33.90.39.02.1661 | Servigos de Luz e Forca Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.1661 | Servicos de Telefonia R$ 20.000,00 33.90.39.08.1661 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.1661 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 15.000,00 33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicacdes R$ 5.000,00
33.90.39.32.1661 | Locacdo de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 30.000,00
33.90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 23.000,00
33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicacao R$ 15.000,00
44.90.52.01.1661 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 40.000,00 44.90.52.03.1661 | Mobiliario em Geral R$ 40.000,00 44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 20.000,00
44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
" Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso l, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICA CAO EM 31/12/2023
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A AT e PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 499.148 36 Obrigacées R$ 79.074,16
Superavit R$ 420.074,20
Total R$ 499.148,36 Total R$ 499.148,36
Art. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando- se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Migye/ Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira. rj.gov.br