ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 085/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 214.510,36 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis . Centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no exercicio de 2023, dos Recursos da Unido - MAC e tem como finalidade atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovagao dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentarmos protestos de alta estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
¥ ¢ Estado do Rio de Janeiro
P, Municipio de Miguel Pereira (HIBUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 214.510,36 em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 214.510,36 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis centavos) com a seguinte classificacéo orcamentaria:
Fonte 1660 — R$ 214.510,36 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 12.249,91 33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 20.000,00 33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cul., Civieo e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas'- R$ 5.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros . R$ 10.000,00 33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.36.03.1660 | Bens Imoveis — Locacdo de Pessoa Fisica R$ 5.260,45 33.90.39.02.1660 | Servicos de Luz e Forca Motriz R$ 5.000,00 33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00 33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 5.000,00 33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacdes R$ 5.000,00 33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 20.000,00 33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacéo. e Comunicacéo R$ 5.000,00 44 .90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamehtos de Informatica R$ 15.000,00 44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral _ R$ 13.000,00 44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos ' R$ 13.000,00 44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Migyel Pereira—RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
4 Municipio de Miguel Pereira
_ Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente credito séo advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
______Banco do Brasil S/A. ATIVO ' L PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 242.031,58| Obrigagoes R$ 27.521,22
Superavit R$ 214.510,36
Total R$ 242.031,58 Total R$ 242.031,58
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br