ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 086/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento
vigente a importancia de R$ 8.331.587,83 (oito milhdes, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e trés centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagdo de Outros Recursos nao
Vinculados, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Y at | Estado do Rio de Janeiro
» Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 8.331.587,83
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 8.331.587,83 (oito milhdes, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e trés centavos), obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias:
FONTE 1501 — R$ 8.331.587,83 (Outros Recursos nio Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutencgéo e Funcionamento do Orgdo - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1501 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 1.181.587,83
33.90.18.00.1501 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1501 | Obrigacdes Sociais - INSS R$ 2.000.000,00
32.90.21.00.1501 | Juros sobre a Divida por Contrato R$ 3.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.47.01.1501 | PASEP [R$ 2.000.000,00 |
Art. 2° - Os recursos para atender a presente Suplementacdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadacdo dos Outros Recursos ndo Vinculados, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgéao do 1° periodo X1 (janeiro a abril/2023) R$ 1.948.185,27
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (maio a dezembro/2023) R$ 7.677.946.08
Total: R$ 9.626.131,35
3 - Arrecadacéao do 1° periodo X2 (janeiro a abril/2024) R$ 1.910.597,40
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.111.074,67
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 1.910.597.40 x 100 = 98,10 % 1° periodo de X1 R$ 1.948.185,27
A =98,10 % - 100,00 = (1,90 %)
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
R$ 7.677.946,08 x (1,90 %) = (R$ 145.880,97) R$ 7.677.946,08 + (145.880,97) = R$ 7.532.065,10
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsdo de Receita para o exercicio de 2024.
B) Arrecadacéao (C + D)
C) Do dia 1°/01/2024 a 30/04/2024 R$ 1.910.597,40
D) Que vai do més da solicitagéo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 7.532.065,10
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A)
Este crédito (-)
Saldo disponivel
R$ 1.111.074,67
R$ 9.442.662,50
R$ 8.331.587,83
R$ 8.331.587.83
R$ 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogandose as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br