CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
stado do Rio de Janeiro PROJETO N0 105/2024 E " 74 Municipio de Miguel Pereira ff\“f‘%*c315;::5:%5&2‘1%2%2?25'“fl"‘“
Em_i_o_de \\\}\ de \j‘/ : . : , Miguel Pereira, 10 de junho de 2024. AR\ [ Presiigule
\ A NAWAN Mensagem n° 083/2024. CAMARA xrluxl(xi%\{%@m PEREIRA
A Comissao de Finangas\e O men:j
Em 40 de v de (7/ Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa—atraves— sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a & Adicional Suplementar, no valor de R$ 925.173.74 (novecentos e vinte e cinco setenta e trés reais e setenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGENTISSIMA. f
JUSTIFICATIVA
¢ PRES/RENTE
Tendo em vista o Superavit Financeiro verificado no exercicio d(e 02A3] nas Transferéncias Fundo a Fundo dos Recursos do SUS Provenientes do Governo Bstydual, necesaé? se torna a abertura do presente crédito. A\
-
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracéo e apreco.
ARG WAooy
Prefelto Municipal il 22 S -y Persirs
CAMARAMUN. DF MIGUFI PERERA
Exmo. Sr Recebidg 4’&%/ W
EDUARDO PAULO CORREA f~ DD. Presidente da Camara Municipal de Sér%/FEZipe V. Santos Miguel Pereira - RJ. Agefite Administrativo Matr. 01/010
LEI N° DE DE . DE 2024
Autoriza“a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgcamente da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 925.173,74, em favor do Fundo Municipal de Saude.
SEGUINTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI;
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 925.173,74 (novecentos e vinte cinco mil, cento e setenta e trés reais e setenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias: '
FONTE 1621 - R$ 812.965,38 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FONTE 1632 - R$ 112.208,36 (Transferéncias do Estado referentes a Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.1.052 - Construcao e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA: / 144.90.51.01.1632 | Execucéo de Obras e Projetos R$ 11220836
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.093 — Saude da Mulher, Crianga e Adolescente — Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 191.178.12
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atengao Primaria a Saude - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 'R$ 13728837
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacao da Rede de Atengao Psicossocial - COFI-RAPS ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 133.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 484.498,89 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 Cerntro, Miguet Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.ij gov. br
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
L TR
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lein® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lej de Responsabilidade Fiscal (LRF n®101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: PAHI - 0014168-2, 1014168-2, IPD — 0014601-3, 104601-3 - PSE. 0014602-1, 1014602-1, - IPD3 - 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS ~ 0021036-8, 1021036-6, - PFCAB - 0014306-5, 1014308-5 - Banco Bradesco S/A.
215509-5 — VSPCD - Banco do Brasil S/A.
ATIVC PASS!VQ,V:
Financeiro o Financeiro
Disponibilidades R$ 36.206.208, 48 Obrigacoes R$ 35.281.034,74
Superavit R$ 92517374
Total R$ 36.206.208,48 Total R$ 36.206.208,48
Art. 3% - Fica alterado o PPA LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. iniguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj gov. br