ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 084/2024.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 106/2024
CAMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissad dg Justica e Redat;é:)
Em ID de de E
Pragie | AN\ N CAMARA xltxu‘)gf\k)&\gyy\u PEREIRA
A Comissao dg Fihancas.g Or¢ ment;z
Em flo de O ‘ de (/
Presay, |
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mMe V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 420.074,20 (quatrocentos e vinte mil EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeir
. setenta e quatro reais g vinte centavos)
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AP&%VADO VOTACAO UNICA%
DATA: L 06 / 2 AN FREBIRENT
verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias dos Recursos dos Fun Exfaduais de Assisténcia Social e tem como finalidade atender as atividades do Protegéo Social Basica.
Contando mais uma vez com a aprovacao dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideracéo.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira - RJ
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em /lO (;b L b/
Sérgid\Felipe V. Santos
Aqge Administra ini tivo
d Matr. 01/010
LEI N°
' Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 420.074,20, em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 420.074,20 (quatrocentos e vinte mil, setenta e quatro reais e vinte centavos) com a seguinte classificacdo orgamentaria:
FONTE 1661 - R$ 420.074,20 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protecao Social Basica — PSB ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Qutros R$ 14743728 33.90.30.02.1661 | Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 33.90.30.03.1661 | Material para Escritorio e Expediente R$ 20.000,00 33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |RS$ 15.000.00 33.90.30.06.1661 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 10.000,00 33.90.30.07.1661 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 32.330,92 33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - QOutros R$ 10.000,00 33.90 32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 33.90.36.03.1661 | Bens Imdveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 30.000,00 33.90.39.02.1661 Servicos de Luz e Forca Motriz R$ 15.000,00 33.90.39.05.1661 | Servicos de Telefonia R$ 20.000,00 33.90.39.08.1661 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.1661 Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 15.000,00 33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicacées R$ 5.000,00 33.90.39.32.1661 | Locagao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 30.000,00 33.90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 23.000,00 23.90.40.01.1661 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicacao R3% 15.000,00 44.9052.01.1661 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 40.000,00 44.90.52.03.1661 | Mobiliario em Geral R$ 40.000,00 44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 20.000,00 44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj gov. br
Estado do Rio de Janeiro
t Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta_r:v‘0019681\ - 9,) )10196_8\\1 -9- Rgcursos P}SB - Banco do Brasil S/A TATIVO . L e e . PASSIVO
Financeiro o Financeiro
Disponibilidades ~ R$ 499.148,36 Obrigagtes R$ 79.074.16
Superavit R$ 420.074,20
Total R$ 499.148,36 Total R$ 499.148,36
Art. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando- se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br