CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 107/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL\ DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A Comissao dé J stigaeRedaqé:j
Em L__ e O de LY
\ \o
. . , [ Frespants Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
CAMARA
-
MUNICIP:
T
Wfil. PEREIRA
éComisséo e Fina e Ogamento Mensagem n° 085/2024. em 10 e (X a Y
Senhor Presidente, pyesȎs{ne
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mabpside V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplamentar, no valor de R$ 214.510,36 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e dez reais e tri e seis centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
VADO AO UNICA
0612
L\ APR%\
VO;'Z
JUSTIFICATIVA DAT, A PRESIDENTE |
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Qre verificado no exercicio de 2023, dos Recursos da Unido - MAC e tem comio findidade atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREA
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentarmos protestos de alta estima e distinta consideracgéo.
Atenciosamente,
/\ André Binto de Afneecs
Reeteto Municisal Frefsitara Municigst o8 Iigusl Peroirs
ANDRE PIN AFONSECA
Prefeito Municipal
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ Administra i tivo
tr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Org¢amento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 214.510,36 em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 214.510,36 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis centavos) com a seguinte classificacdo orcamentaria;
Fonte 1660 — R$ 214.510,36 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 ~ Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 12.249 91 33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos | RS 20.000,00 33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cul., Civieo e Técnico R$ 5.000,00 33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas - R$ 5.000,00 33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Qutros : R$ 10.000,00 33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.36.03.1660 | Bens Imébveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 526045 33.90.39.02.1660 | Servigos de Luz e Forca Motriz R$ 5.000,00 33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00 33.80.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00 33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 500000 33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacées R$ 5.000,00 33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 20.000,00 33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacéo. e Comunicacéo R$ 5.000,00 44.90 52 01.1660 Maquinas e Equipamehtos de Informatica R$ 15.000,00 44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 13.000,00 44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos ’ R$ 13.000,00 44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375. Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MR PERIIRS
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente credito sao advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0021434 - 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
o ____Banco do Brasil S/A. ATIVO " PASSIVO |
Financeiro Financeiro | Disponibilidades ~ R$ 242.031,58| Obrigacoes R$ 27.521,22 Superavit RS 21451036 | Total R$ 242.031,58 Total R$ 242.031,58
Art. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando- se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.niguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br