ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 086/2024.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJH 0 N°108/2024
CAMARA ?\‘IU\]( \% MIGUEL PEREIRA
A Comissao e Justica e Redagao
Em ‘}2 de
l P(efi'd*(\‘e
'EEANY
C\\l\lix \IL\ICg\L )E \1 'EL PEREIRA
Comissdo dé\Fin amente
Em O de de Nfl/
Prefifidé(‘qa \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, ‘KM do de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgcamento vigente a importancia de R$ 8.331.587,83 (oito milhdes, trezentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e trés centavos). EM REGIME, DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
quS\QENTE L.
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacao de Outros Recu(sos \nédo
Vinculados, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se_\toxla a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado
apreco, extensivos aocs demais Pares.
Atenciosamente, . André Pinto de 2
ANDRE PI E AFONSECA
Prefgito Municipal
Exmo. Senhor
tEduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Fre‘e‘th Mur.
; 08 Mégpst.
GAVARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA g
NN
" Sérgik Felipe V. Safiios
tivo Age Administra
7 Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
1888 Municipio de Miguel Pereira
HIEEEL PEREIRD
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Or¢camento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 8.331.587,83
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LELI
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicicnal
Suplementar na importancia de R$ 8.331.587,83 (oito milhdes, trezentos e trinta e um mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e trés centavos), obedecendo as seguintes
classificagdes orcamentarias:
FONTE 1501 — R$ 8.331.587,83 (Outros Recursos ndo Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAQ E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO ‘
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutencao e Funcionamento do Orgéo - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1501 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 1.181.587,83
33.90.18.00.1501 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1501 | Obrigacdes Sociais - INSS R$ 2.000.000,00
32.90.21.00.1501 | Juros sobre a Divida por Contrato R$ 3.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.47.01.1501 | PASEP 'R$ 2.000.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacdo sao advindos do
provavel excesso de arrecadacao dos Qutros Recursos nao Vinculados, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a abril/2023) R$ 1.948.18527
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (maio a dezembro/2023) R$ 7.677.946.08
Total: R$ 9.626.131,35
3 - Arrecadacédo do 1° periodo X2 (janeiro a abril/2024) R$ 1.910.597,40
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.111.074,67
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Migus! Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro ,
Municipio de Miguel Pereira
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodo de X2 x 100 =R$ 1.910.597.40 x 100 = 98,10 % 19 periodo de X1 R$ 1.948.185,27
A=9810 % - 100,00 = (1,90 %)
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 7.677.946,08 x (1,90 %) = (R$ 145.880,97) R$ 7.677.946,08 + (145.880,97) = R$ 7.532.065,10
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsdo de Receita para o exercicio de 2024.
B) Arrecadacao (C + D)
C) Do dia 1°9/01/2024 a 30/04/2024 R$ 1.910.597 40
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 7.532.065,10
Valor do provavel excesso de arrecadagio (B — A)
Este crédito (+)
Saldo disponivel
R$ 1.111.074,67
R$ 9.442.662,50
R$ 8.331.587,83
R$ 8.331.587.83
R$ 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1° Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marco de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que ftrata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br