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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 10 de junho de 2024.
Mensagem n° 087/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermeédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisicdo de Onibus Escolar,
para a SME, de acordo com o Termo de Compromisso n® 201803459-4 do FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagéo.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
¥ ¢ Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
T CMisuEL PEREIRD)
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 412.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria:
FONTE 1569 - R$ .412.000,00 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisigao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.02.1569 [Aut., Cam., Mag., Trat., Impl. Agricolas e Outros _ |R$ 412.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério
da Educagéo, de acordo com o Termo de Compromisso PAR n° 201803459-4 e serdo
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2412.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacéao
2412.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados a da Educagéao
2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n°® 201803459-4 — Aquisigao de Onibus rural escolar
2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n°® 201803459-4 — Aquisicao de 6nibus rural escolar
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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