Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 12 de junho de 2024.
Mensagem nº 088/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA
INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA
FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL
“(THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA
CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.”
JUSTIFICATIVA
O uso da Cannabis para fins medicinais é um tema que vem assumindo
proporções globais. Países como EUA, Canadá, Portugal, Reino Unido, Espanha,
Israel, Grécia, Austrália, Chile e dezenas de outros legalizaram o seu uso, além da
pesquisa, cultivo para fins industriais e medicinais e produção de medicamentos e
demais insumos para a saúde, ao passo em que proliferam estudos clínicos que
comprovam a sua eficácia para o tratamento de doenças crônicas como Epilepsia,
Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, além de outras
doenças crônicas.
No Brasil, é louvável o papel do Poder Judiciário, que concedeu medidas
liminares autorizando a importação desses medicamentos e o autocultivo, assim como
a produção por associações para distribuição a seus associados, mediante prescrição
médica, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em
associação com outras substâncias canabinoides.
A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou diversas
normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclusão de
medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS
Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle especial e uso proibido), o que
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possibilitou o registro de medicamentos e a sua importação. Desde então, a ANVISA
aprovou 23 produtos com a substância. Contudo, embora já haja medicamentos à
disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre
os benefícios da sua prescrição, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a
rever posições conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produção
autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos
para milhares e milhares de pacientes.
Para avançar na direção da garantia do direito dos pacientes ao acesso a
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, a legislação dos
entes subnacionais vem avançando a passos largos.
Municípios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, São
Paulo, Goiânia, entre outras, e estados como São Paulo, Alagoas, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piauí, vêm avançando
nessa direção por meio da discussão ou mesmo aprovação de programas ou políticas
para incluir tais medicamentos entre os assegurados pelo Sistema Único de Saúde
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE USO DA CANNABIS PARA FINS
MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A
BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS
COMPONENTES ISOLADOS, QUE
CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS
SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD)
E/OU TETRAHIDROCANABINOL “(THC)
E/OU DEMAIS COMPONENTES
PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA
CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público
medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que
contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol
(THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por
ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária–ANVISA, e prescrito
por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição,
nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no Município de Miguel
Pereira–RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da Constituição
Federal de 1988.
§1º O Paciente receberá os medicamentos, de que trata o caput, durante
o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.
§2º Os pacientes beneficiários desta lei, serão preferencialmente os
portadores de autismo, epilepsia refratária e doença de Alzheimer, podendo ser
estendido tal benefício às demais patologias sensíveis a este tratamento, a juízo da
Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e pesquisas próprios ou em
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convênio com instituições especializadas nesta fase de atendimento, considerando
as dotações orçamentárias existentes.
Art. 2º É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se
refere o artigo1º:
I – Prescrição em receituário público por profissional médico legalmente
habilitado e atuando no serviço público no momento da prescrição, devendo conter,
obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do
profissional no Conselho de Medicina;
II – Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença,
justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento
às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos
anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa
da ANVISA;
III – Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento
de medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e
frequentando regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com
acompanhamento ambulatorial ao mínimo semestral e a ausência do paciente, por
período superior a seis meses, desde que não justificada por motivos de saúde,
implicará na suspensão do fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
IV – O tratamento com produtos à base de Cannabis não terá duração
máxima previamente definida, e sua continuidade dependerá do paciente se manter
ativo no programa, conforme previsto no inciso III.
V – A dispensa de produtos à base de Cannabis será através de receita
médica atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
VI – O paciente ou o responsável deverá retirar a quantidade exata de
produtos estabelecida na receita médica que deverá conter a quantidade de produto
suficiente para, no máximo, 3 (três) meses de tratamento.
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VII – Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão
prescritor ou farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização
pelo paciente, e dado baixa no frasco dispensado.
VIII – Recomenda-se como boas normas de prática prescritiva que os
dados referentes à eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos
produtos à base de Cannabis sejam publicados anualmente, visando os princípios
da transparência e do incremento de base de dados que otimize a prática prescritiva
populacional destes produtos.
Parágrafo único. No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do
produto, o boletim de ocorrência ou a embalagem quebrada devem ser
apresentados ao serviço prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo.
Art. 3º Para o cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder
Público:
I - Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou
suas autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos representativa
dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários,
simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais
de saúde a cerca da terapêutica canábica;
II - Celebrar convênios com a União, com os Estados, Municípios e/ou
suas autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos e entidades
privadas com o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da
presente lei;
III - Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que
demonstrem capacidade de produção dos produtos à base de cannabis, tanto
quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura à demanda institucional do
referido órgão público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o
menor preço obtido através de processo licitatório e a produção nacional, na forma
prevista no artigo199,§1º, da Constituição Federal de 1988, que possuam
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autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins
medicinais de plantas do gênero cannabis.
IV - As instituições públicas poderão realizar compras de produtos à base
de cannabis de forma a atender as necessidades de sua população, mantendo
estoque suficiente em suas farmácias para o provimento de pelo menos 3(três)
meses, podendo abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12
(doze) meses.
V - Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo órgão público,
segundo o inciso IV, deverão ter armazenamento adequado previsto, relativo ao
quantitativo adquirido em órgãos públicos ou privados antes da entrega do produto.
VI - No caso de, por motivos de saúde, houver impossibilidade do
paciente retirar a medicação na farmácia pública, o mesmo poderá ser retirado
através de terceiros munidos de procuração ou entregue no domicilio do paciente
pela Estratégia de Saúde da Família ou outro serviço de entrega do órgão público
estabelecido pelos setores competentes.
Art. 4º O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis
medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e
Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a
diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de
políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal.
Parágrafo único. São objetivos específicos do programa:
I – Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis
medicinal possua eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento;
II – Promover políticas públicas para propagar a disseminação de
informação a respeito da terapêutica canábica através de palestras, fóruns,
simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o
conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando
parcerias público-privadas com entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em
atendimento ao artigo 199, §1º, da Constituição Federal de 1988;
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III – Atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata
estabelecida no artigo196, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º O programa ora instituído, bem como os endereços das
unidades de atendimento, deverão ser objeto de divulgação constante em todas as
unidades de saúde, sites e redes sociais do Município de Miguel Pereira, como
objetivo de dar ampla difusão e circulação nos meios de comunicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal