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Municipio de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 17 de junho de 2024.
Mensagem n° 089/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.401.055,75 (treze milhdes, quatrocentos e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). EM_REGIME DE URGENCIA,
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2023, nos
Recursos SUS, necessario se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
DE
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 13.401.055,75, em favor do Fundo
Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 13.401.055,75 (treze milhdes,
quatrocentos e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) obedecendo as
seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 8.162.500,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e Servicos
Publicos de Saude)
FONTE 1601- R$ 5.056.698,14 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1604 — R$ 181.857,61 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal :
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
PROGRAMA DE TRABALHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacédo de Unidades de Atencdo Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 200.000,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 370.000,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 186.698,14
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagdo da Rede de Servicos de Atencdo Basica de
Saude ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 40.000,00
44.90.52.02.1601 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 950.000,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 50.000,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcado e Ampliagao de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 | Execucéo de Obras e Projetos R$ 1.400.000,00
44.90.51.02.1601 | Ampliagcdo, Reconstrucdo e Reformas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 160.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 520.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 112.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencgao Basica em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 181.857,61
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00
33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirargico e Odontologico R$ 350.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptacdo Veiculos Préprios |R$ 300.000,00
33.90.39.15.1600 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 50.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 300.000,00
33.00.40.01.1600 | Servicos Tecnologia da Informagéo e Comunicacdo |R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.02.1600 | Medicamentos |R$ 50.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 1.900.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saude Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirargico e Odontologico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 500.000,00
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 400.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 700.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo s&o oriundos do
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 1624026-0 — CEF
v 21395-0, 1021395-0 — Investimento Banco do Brasil S/A.
AlVO. .. ; v PASSIVO
Finahceiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 18.422.498,51 Obrigacdes R$ 5.021.442,76
Superavit R$ 13.401.055,75
Total R$ 18.422.498,51 Total R$ 18.422.498,51
Art. 3°) - Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal