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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 110/2024
CAMARA \IU\I(I%\ DE MIGUEL PEREIRA
? omissdo de Justica e Redagio
Em J_ :>Z (/
Migue! Pereira, 10 de junho de 2024. \ Pr\s«dme
\ AW NN CAMARA MUNKCIPAL DEWNGUEL PEREIRA Mensagem n° 087/2024.
Em QCOmISS%\eZw - 1 -)-e '93"'@"‘52; {
de de
Senhor Presidente,
Presh\efite \
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colend
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projet
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na imporfancia
de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisicdo de Onibus Escolar,
para a SME, de acordo com o Termo de Compromisso n® 2018034598-4 do FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacéo.
Contando mais uma vez com a coiaboragado dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
M m‘ffifi{lt{}Si\‘ fi% dt. |
: APROVADO
VOT. UNICA ANDRE PIN E AFONSECA ,)5
Prefdito Municipal DATA
\
PRESME’NTI'
VAIRNA MU, Ut iloucL FERCH
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
BIGHH PEREIRE
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 412.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), obedecendo a seguinte
classificacdo orcamentaria:
FONTE 1569 - R$ .412.000,00 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA: /
144.90.52.02.1569 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 412.000,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Ministério
da Educacédo, de acordo com o Termo de Compromisso PAR n° 2018034539-4 e serdo
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2412.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacéo
2412.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados a da Educacéo
2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n°® 201803459-4 — Aquisi¢ao de 6nibus rural escolar
2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ac Termo de Compromisso
n®201803459-4 — Aquisigdo de 6nibus rural escolar
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Migue! Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. imiguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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