CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N°111/2024
Estado do Rio de Janeiro . .. . .| CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereir AcOm-ssS% ustca e Redasag)
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DISTRIBUICAO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA
INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA
FORMULA AS SUBSTANCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL
“(THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA
CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAUDE PUBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO
SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.”
JUSTIFICATIVA
O uso da Cannabis para fins medicinais € um tema que vem assumindo
proporgdes globais. Paises como EUA, Canada, Portugal, Reino Unido, Espanha,
Israel, Grécia, Australia, Chile e dezenas de outros legalizaram o seu uso, além da
pesquisa, cultivo para fins industriais e medicinais e produgdo de medicamentos e
demais insumos para a saude, ao passo em que proliferam estudos clinicos que
comprovam a sua eficacia para o tratamento de doengas cronicas como Epilepsia,
Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, além de outras
doencgas cronicas.
No Brasil, é louvavel o papel do Poder Judiciario, que concedeu medidas
liminares autorizando a importagdao desses medicamentos e o autocultivo, assim como
a producgao por associagoes para distribuicdo a seus associados, mediante prescrigao
médica, de medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol, em
associagdo com outras substancias canabinoides.
A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendéncia e aprovou diversas
normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclusao de
medicamentos a base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS
N°344/98 (lista das plantas e substancias sob controle especial e uso proibido), o que
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
il Estado do Rio de Janeiro
I, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
possibilitou o registro de medicamentos e a sua importagcado. Desde entdo, a ANVISA
aprovou 23 produtos com a substancia. Contudo, embora ja haja medicamentos a
disposigédo dos pacientes, e tenha havido uma disseminacao na classe medica sobre
os beneficios da sua prescrigdo, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a
rever posigoes conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produgao
autorizada, em regra, apenas no Exterior, ttm elevado custo, tornando-se proibitivos
para milhares e milhares de pacientes.
Para avancar na direcdo da garantia do direito dos pacientes ao acesso a
medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol, a legislagao dos
entes subnacionais vem avangando a passos largos.
Municipios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirdo Pires, Sao
Paulo, Goiania, entre outras, e estados como Sao Paulo, Alagoas, Parana,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piaui, vém avanc¢ando
nessa diregao por meio da discussdo ou mesmo aprovacao de programas ou politicas
para incluir tais medicamentos entre os assegurados pelo Sistema Unico de Saude
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao.
ARErE Pinto de Afonsece
falto Municipal
FIORIE Muviisel g Mgl Persirs
ANDRE PINT AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. )e MIGU {
EDUARDO PAULO CORREA. jeceoigon A1 @ 12024
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 0\ L
Adente Administrativo
Matr. 01/010
S,é?qio Felipe V. Santos
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira § Do st 35 MIGREL PEREIRE)
LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
DE USO DA CANNABIS PARA FINS
MEDICINAIS E DISTRIBUICAO GRATUITA
DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A
BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS
COMPONENTES ISOLADOS, QUE
CONTENHAM EM SUA FORMULA AS
SUBSTANCIAS “CANABIDIOL” (CBD)
E/OU TETRAHIDROCANABINOL “(THC)
E/OU DEMAIS COMPONENTES
PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA
CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAUDE
PUBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS
AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° E direito do paciente receber gratuitamente do Poder Publico
medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que
contenham em sua formula a substancia Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol
(THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por
ordem judicial ou pela Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria—ANVISA, e prescrito
por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razdes da prescrigao,
nas unidades de saude publica municipal em funcionamento no Municipio de Miguel
Pereira—RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da Constituigao
Federal de 1988.
§1° O Paciente recebera os medicamentos, de que trata o caput, durante
o periodo prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.
§2° Os pacientes beneficiarios desta lei, serdo preferencialmente os
portadores de autismo, epilepsia refrataria e doenca de Alzheimer, podendo ser
estendido tal beneficio as demais patologias sensiveis a este tratamento, a juizo da
Secretaria Municipal de Saude e mediante estudos e pesquisas proprios ou em
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convénio com instituicbes especializadas nesta fase de atendimento, considerando
as dotagbes orcamentdrias existentes.
Art. 2° E obrigatério para o recebimento dos medicamentos a que se
refere o artigo1°:
| — Prescricdo em receituario publico por profissional médico legalmente
habilitado e atuando no servigo publico no momento da prescrigdao, devendo conter,
obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
necessario, o tempo de tratamento, data, assinatura e numero do registro do
profissional no Conselho de Medicina;
Il — Laudo médico, contendo a descrigdo do caso, o CID da doenga,
justificativa para a utilizagdo do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento
as alternativas terapéuticas ja disponibilizadas no ambito do SUS e aos tratamentos
anteriores, podendo o referido laudo ser substituido por autorizagdo administrativa
da ANVISA;
lll - Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento
de medicamentos a base de Cannabis, o mesmo devera estar inscrito e
frequentando regularmente o servigo médico publico prescritor da Cannabis, com
acompanhamento ambulatorial ao minimo semestral e a auséncia do paciente, por
periodo superior a seis meses, desde que nao justificada por motivos de saude,
implicara na suspenséao do fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
IV — O tratamento com produtos a base de Cannabis nao tera duragao
maxima previamente definida, e sua continuidade dependera do paciente se manter
ativo no programa, conforme previsto no inciso IIl.
V — A dispensa de produtos a base de Cannabis sera através de receita
médica atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissé&o.
VI — O paciente ou o responsavel devera retirar a quantidade exata de
produtos estabelecida na receita médica que devera conter a quantidade de produto
suficiente para, no maximo, 3 (trés) meses de tratamento.
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VIl — Todos os frascos utilizados deverao ser retornados para o 6rgao
prescritor ou farmacia publica de referéncia para fins de comprovacéo de utilizagao
pelo paciente, e dado baixa no frasco dispensado.
VIl - Recomenda-se como boas normas de pratica prescritiva que o0s
dados referentes a eficacia, seguranga e aspectos farmaco-econémicos dos
produtos a base de Cannabis sejam publicados anualmente, visando os principios
da transparéncia e do incremento de base de dados que otimize a pratica prescritiva
populacional destes produtos.
Paragrafo unico. No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do
produto, o boletim de ocorréncia ou a embalagem quebrada devem ser
apresentados ao servigo prescritor ou a farmacia para reposicdo do mesmo.
Art. 3° Para o cumprimento da presente Lei é licito e autorizado ao Poder
Publico:
| - Celebrar convénios com a Unido, com os Estados, municipios e/ou
suas autarquias, assim como com organizagoes sem fins lucrativos representativa
dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, féruns, seminarios,
simpodsios, congressos para conhecimento da populagdo em geral e de profissionais
de saude a cerca da terapéutica canabica;
Il - Celebrar convénios com a Unido, com os Estados, Municipios e/ou
suas autarquias, assim como com organizagdes sem fins |ucrativos e entidades
privadas com o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da
presente lei;
Il - Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que
demonstrem capacidade de produgdo dos produtos a base de cannabis, tanto
quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura a demanda institucional do
referido 6rgdo publico, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o
menor prego obtido através de processo licitatorio e a producdo nacional, na forma
prevista no artigo199,§1°, da Constituigho Federal de 1988, que possuam
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autorizacao legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulacao para fins
medicinais de plantas do género cannabis.
IV - As instituicdes publicas poderao realizar compras de produtos a base
de cannabis de forma a atender as necessidades de sua populagao, mantendo
estoque suficiente em suas farmacias para o provimento de pelo menos 3(trés)
meses, podendo abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12
(doze) meses.
V - Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo érgao publico,
segundo o inciso IV, deverdo ter armazenamento adequado previsto, relativo ao
quantitativo adquirido em orgaos publicos ou privados antes da entrega do produto.
VI - No caso de, por motivos de saude, houver impossibilidade do
paciente retirar a medicagdo na farmacia publica, o mesmo podera ser retirado
através de terceiros munidos de procuragao ou entregue no domicilio do paciente
pela Estratégia de Saude da Familia ou outro servigo de entrega do 6rgao publico
estabelecido pelos setores competentes.
Art. 4° O objetivo geral do programa € adequar a tematica da cannabis
medicinal aos padroes e referéncias internacionais, como Canada, Estados Unidos e
Israel, proporcionando maior acesso a saude e atendimento adequado, de forma a
diminuir as consequéncias clinicas e sociais, assim como as consequéncias de
politicas publicas desatualizadas a cannabis medicinal.
Paragrafo unico. S&o objetivos especificos do programa:
I — Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis
medicinal possua eficacia e/ou produgao cientifica que enseje o tratamento;
Il — Promover politicas publicas para propagar a disseminagao de
informacao a respeito da terapéutica canabica através de palestras, foruns,
simpdsios, cursos de capacitagdo de gestores e demais atos necessarios para o
conhecimento geral da populagdo acerca da cannabis medicinal, realizando
parcerias publico-privadas com entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em
atendimento ao artigo 199, §1°, da Constituicdo Federal de 1988;
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Il — Atender a norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata
estabelecida no artigo196, da Constituicao Federal de 1988.
Art. 5° O programa ora instituido, bem como os enderegos das
unidades de atendimento, deverao ser objeto de divulgacdo constante em todas as
unidades de salde, sites e redes sociais do Municipio de Miguel Pereira, como
objetivo de dar ampla difuséo e circulagdo nos meios de comunicacao.
Art. 6° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo a
conta das dotagbes orgamentarias proprias, suplementadas se necessarias.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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