CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO Nº 112/2024
Ú ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA omissão de iça e Redação My
Em de 0) de OX
IN | Miguel Pereira, 17 de junho de 2024. I peça
ÂMABA MUNIGIPA MIGUEL P Mensagem nº 089/2024. C. E SRA R pro 7
Em de
Senhor Presidente, Vw
Presidente |
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa, através ae V. do de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abri Adi ional Suplementar, no valor de R$ 13.401.055, 78 (treze milhões, 9 AlioTS entos cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) EM REG GIME DE URGÊ s Ef
URGENTÍSSIMA. Í
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício dê Recursos SUS, necessário se torna a abertura do presente crédito. NY /
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, scr
ANDRÉ PINTO O JNSECA
Prefeito tipal
Exmo. Sr. LAMAR) HMUR | IVEL PEREIRA EDUARDO PAULO CORRÊA R 31] r 6 das DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ. si mo E Folio V. Santos
Agênte Administrativo
Matr. 01/010
DE
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUINTE LEI: MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 13.401.055,75, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Arm. 1º) - Fica o Executivo
Suplementar na Lei Orçamentária a
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
importância de R$ 13.401.055,75 (treze milhões,
quatrocentos e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 8.162.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 5.056.698,14 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal —- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1604 — R$ 181.857,61 (Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00 .
44 90.52.03.1601 | Mobiliário em Geral R$ 370.000,00 ,
44 90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 186.698,14
44.90.52.99. 1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 40.000,00
44.90.52.02.1601 Aut. Cam., Mág., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 950.000,00
44. 90,52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 50.000,00
44 90.52.04. 1601 Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400.000,00 .
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.400.000,00
44.90.51.02.1601 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.000,00
33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAG
ELEMENTO DA DESPESA:
'33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 520.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99. 1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 112.500,00.
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 181.857,61
31.90. 16.00.1600 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00
33.90.14.01.1600 | Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00.
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 350.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 300.000,00
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
33.90.40.01.1600 | Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.32.02.1600 |Medicamentos IR$ 50.000,00 ,
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: '33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
'31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 60.000,00.
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 200.000,00,
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustíveis e Lubrificantes R$ | 500.000,00
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Químicos R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 400.000,00
33.90.39.99. 1600 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso Ê do
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 1624026-0 — CEF
21395-0, 1021395-0 — Investimento Banco do Brasil S/A.
ATIVO | aa PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 18.422. 498,51 Obrigações R$ 5.021.442,76
Superávit R$ 13.401.055,75
Total R$ 18.422.498,51 Total R$ 18.422.498,51
Art. 3º) - Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO D
Prefeito Municipal