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ESTADQ DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de junho de 2024.
Mensagem n° 090/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional ~ Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e dois mil, geiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superavit financeiro dos Recursos Royalties destinados a Saude, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
't Estado do Rio de Janeiro
= Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2024
v
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
* Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 332.648,75, em favor do Fundo Municipal de
Saude. - Lt
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e
dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) obedecendo a
seguinte classificagcdo orcamentaria: '
FONTE 1635 - R$ 332.648,75 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagdo e Manutencéo da Rede de Salde
ELEMENTO DA DESPESA: .
[33.90.39.99.1635 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 302.648,75 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengédo Basica em Saude ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.03.1635 | Bens Iméveis — Locac@o de Pessoa Fisica |R$ 30.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito so oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Satde
cl/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
- Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 863.310,87 Obrigacdes R$ 530.662,12
Superavit R$ 332.648,75
Total R$ 863.310,87 Total R$ 863.310,87
Estado do Rio de Janeiro fammmms. MUNicipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° - A presente as disposicées em contrario. Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
Municipio de Miguel Pereira, £ Em -
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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