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ESTADQ DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de junho de 2024.
Mensagem n° 091/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.548.216,44 (um milhéo,
quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagéo dos Royalties do Petroleo
e Gas Natural Vinculados a Educagao, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas, da Secretaria Municipal de Educacao.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.548.216,44, em favor do Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentéaria no valor de R$ 1.548.216,44 (um milh&o, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificagdes orgcamentarias:
FONTE 1573 - R$ 1.548.216,44 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Educaciao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 — Construgéo e Ampliacéo de Unidades de
Educacao Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1573 [ Ampliaco, Reconstrucdo e Reformas |R$ 445.181,64 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educacao Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1573 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo - Qutros R$ 155.789,20
33.90.39.99.1573 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 — Alimentacao Escolar — Educagéao Basica ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios |IR$ 413.622,80 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentagao Escolar — Educagéao Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios |IR$ 413.622,80 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao, conforme demonstrado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
~1 Municipio de Miguel Pereira
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a maio/2023) R$ 2.296.245,63 2 - Arrecadagéo do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) R$ 3.514.066.86 Total R$ 5.810.312,49
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro & maio/2024) R$ 2.716.265,84 4 - Previsao de receita para X2 (janeiro & dezembro/2024) R$ 5.325.190,49
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodo de X2 x 100 =R$ 2.716.265.84 x 100 = 118,30 % 1° periodo de X1 R$ 2.296.245,63
A =118,30 % - 100,00 % = 18,30 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 3.514.066,86 x 18,30 % = R$ 643.074,23
R$ 3.514.066,86 + R$ 643.074,23 = R$ 4.157.141,09
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacio;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 6.873.406,93
C) - Do dia 1°/ 01 a 31/05/2024 R$ 2.716.265,84
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.157.141,09
Valor do provavel excesso de arrecadacgéo (B — A) R$ 1.548.216,44
Este crédito (-) R$ 1.548.216.44
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Educacéao e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneragéo de Depésitos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragéao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneragao de Depésitos Bancarios/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferéncias das Compensagdes Financeiras pela Exploragdo de
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacgdes Financeiras pela Exploragéo
de Recursos Naturais
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacgoes Financeiras pela Exploracéo de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal