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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO Nº 113/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNIO PAL, na ar: PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA altar RE Sede
Miguel Pereira, 20 de junho de 2024. a
CÂMARA at çE BL PEREIRA
Comissão de anças e ament, Mensagem em nº nº 090/2024 a hi Ty tas
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Senhor Presidente, N NY
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legi islatiy ns sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit financeiro dos Recursos Royalties destinados a
Saúde, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
APROVADO
ÇÃO UNICA
DATA: Shy O6yl4
Nta PRESIDENTE
NO
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CÂMARA MUN, DE PERE
Exmo. Senhor rd Eca ce dody
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de lino Miguel Pereira - RJ E o Eae
Matr. OU.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 332.648,75, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. * sa
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e
dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1635 - R$ 332.648,75 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
'33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 302.648,75,
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: . '33.90.36.03.1635 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00 .
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde
cic 35 — 8 - Banco do Brasil S/
- Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 863.310,87 Obrigações R$ 530.662,12
Superávit R$ 332.648,75
Total R$ 863.310,87 Total R$ 863.310,87
' Estado do Rio de Janeiro
Sata” Município de Miguel Pereira
Ar. 3º) - Fica alterado o PPA, [DO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE/AFÔNSECA
Prefeito Mu
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