CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO Nº 114/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAM
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E
ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
À Comissão de Justiça e Redação
de ece4
Miguel Pereira, 20 de junho de 2024.
ER Presidente
À | As l CÂMARA MUNICIPAL ho CheL PEREIRA
Mens m nº 914/2 24. Comissão de Finanças &Orça y nto.
age d ê E de 18) e AI
Senhor Presidente, ANM Prósidene |
EA
N A Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no Ny)
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.548.2
quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Crédito Adicional
16,44 (um milhão,
quarenta é quatro
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo
e Gás Natural Vinculados à Educação, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas, da Secretaria Municipal de Educação.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
AFONSECA
icipal
se Nes APROVADO a VOTAGÃO ÚNICA
DATA: 2AY 26 (24
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa Rec
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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q A
Miguel Pereira - RJ Sérgih, Felipe V. Santos
Agerte Administrativo
Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira  A
o np 86
MIGREL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.548.216,44, em
favor do Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.548.216,44 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 1.548.216,44 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: = |44.90.51.02.1573 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 44518164 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1573 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00 |
33.90. 30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 155.789,20 .
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros R$ 80.000,00 .
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 41362280
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar — Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 413.622,80 ,
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à
Educação, conforme demonstrado abaixo:
à Estado do Rio de Janeiro
! Município de Miguel Pereira
MIÓNEL PEREIRA.
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2023) R$ 2.296.245,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2023) R$ 3.514.066,86
Total R$ 5.810.312,49
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2024) R$ 2.716.265,84
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 5.325.190,49
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1º periodo de X2 x 100=R$ 2.716.265,84 x 100 = 118,30 %
1º período de X1 R$ 2.296.245,63
À =118,30 % - 100,00 % = 18,30 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 3.514.066,86 x 18,30 % = R$ 643.074,23
R$ 3.514.066,86 + R$ 643.074,23 = R$ 4.157.141,09
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadação (C + D) R$ 6.873.406,93
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/05/2024 R$ 2.716.265,84
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.157.141,09
Valor do provável excesso de arrecadação (B - À) R$ 1.548.216,44
Este crédito (-) R$ 1.548.216,44
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à
Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
13214.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração
de Recursos Naturais
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em