Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 24 de junho de 2024.
Mensagem nº 093/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A alienação dos imóveis especificados neste Projeto de Lei se justifica pela
necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social do município de
Miguel Pereira. Os imóveis listados representam uma oportunidade estratégica para
a criação de novos investimentos nos setores turístico, gastronômico e de
entretenimento, que possuem grande potencial para dinamizar a economia local,
gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal.
Além disso, a alienação permitirá a otimização do uso do patrimônio municipal,
garantindo que áreas subutilizadas ou que não são essenciais para o funcionamento
administrativo do município possam ser transformadas em pólos de
desenvolvimento. A previsão de que os compradores deverão seguir um rigoroso
plano de implantação de edificações e benfeitorias assegura que o processo de
urbanização e aproveitamento dos terrenos ocorra de forma ordenada e alinhada
aos interesses públicos.
O gravame constituído para a edificação de equipamentos turísticos,
gastronômicos e/ou de entretenimento reforça o compromisso da Administração
Municipal com o planejamento urbano e com a oferta de espaços que promovam a
qualidade de vida dos cidadãos, além de atrair visitantes e investidores para a
cidade.
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Diante do exposto, e certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a
importância de que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua
aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I
da Lei Orgânica Municipal e do art. 76, inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril
de 2021, a alienar os seguintes imóveis do patrimônio dominical municipal:
I - Lote denominado I-4, com área total de 2.650m², integrante do
Loteamento da Fazenda Barão de Javari, situado no perímetro urbano do 2º Distrito
de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito na matrícula n.º 6260, livro 2, do Cartório do
Ofício Único de Miguel Pereira;
II – Área de terras destacada do imóvel denominado “Sítio Prosperidade”,
com área de 29.930,35m², situada na Rodovia RJ-125, no perímetro urbano do 2º
Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita na matrícula n.º 5080, livro 2, do
Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira;
III – Prédio residencial situado a Rua Chaumiere n.º 780, perímetro
urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ; Prédio 01 situado a Rua Chaumiere, n.º
740; Prédio 02 situado a Rua Chaumiere n.º 740/101; Prédio 03 situado a Rua
Chaumiere n.º 740/102; Prédio 04 situado a Rua Chaumiere n.º 740/103; Prédio 05
situado a Rua Chaumiere n.º 760; Prédio 06 situado a Rua Chaumiere n.º 760/101;
Prédio 07 situado a Rua Chaumiere n.º 790; Prédio 08 situado a Rua Chaumiere n.º
750 e Prédio 09 situado a Rua Chaumiere n.º 800, edificados na Área Pública
Remembrada designada por “A”, desmembrada da Área de Terras desmembrada da
propriedade “La Chaumière”, melhor descrita na matrícula n.º 6689, livro 2, do
Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira.
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Art. 2º O comprador dos imóveis deverá seguir rigorosamente o plano de
implantação de edificações e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de
equipamento turístico e/ou gastronômico e/ou de entretenimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal