ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 24 de junho de 2024.
Mensagem n° 092/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de R$ 40.030,48 (quarenta mil, trinta reais, e quarenta e oito centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusdo do Fundo Municipal de Meio Ambiente no orgamento de 2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideragéo e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orcamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.030,48.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 40.030,48
obedecendo a seguinte classificagcéo orcamentaria:
(quarenta mil, trinta reais e quarenta e oito centavos),
FONTE 1753 — R$ 40.030,48 (Recursos de Taxas, Contribuigées e Precos Publicos)
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — FMMA ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1753 | Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.36.99.1753 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.1753 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 25.030,48
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente suplementagéo sido advindos do provavel excesso de arrecadagéo dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a maio/2023)
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023)
Total
3 - Arrecadagé&o do 1° periodo X2 (janeiro & maio/2024) 4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024)
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 1.614.009.81 x 100 = 124,00 % 1° periodo de X1 R$ 1.301.824,59
A = 124,00 % -100,00 =24,00 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 686.433,83 x 24,00 % = R$ 164.744,11
R$ 686.433,83 + R$ 164.744,11 = R$ 851.177,94
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024
R$ 1.301,824,59
R$ 686.433,83
R$ 1.988.258,42
R$ 1.614.009,81
R$ 2.425.157,27
R$ 2.425.157,27
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
B) - Arrecadagéo (C + D) R$ 2.465.187,75
C) Do dia 1°/01 a 31/05/2024 R$ 1.614.009,81
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito até 31/12/2024, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 851.177,94
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B - A) R$ 40.030,48 Este crédito (-) R$ 40.030.48 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo I°, do artigo 43 da Lei Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal