CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO Nº 115/2024
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIBAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 24 de junho de 2024. CÂMARA 1 ICIPAL sao PEREIRA À Comissão de Fipanças.e Orçamento Mensagem nº 092/2024. e Ma né A Vai
MN Senhor Presidente, ja.
f
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colentia" Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 40.030,48 (quarenta mil, trinta reais, e quarenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão do Fundo Municipal de Meio Ambiente no orçamento de 2024, deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, o é
ANDRÉ PINTODE A AFONSECA lnsco, [EEESNESS VOTA ÚNICA
Prefeitof cipal DATA: 2 064 E; 0]
PRESIDENTE NY
CAMARAMUN DE MIGUEL PEREIRA
a
Sérgio Felipe V. Santos
ngente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
2.4 Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
As ad MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 40.030,48.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 40.030,48 (quarenta mil, trinta reais e quarenta e oito centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1753 —- R$ 40.030,48 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal —- FMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1753 | Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00 .
33.90.36.99.1753 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00,
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.030,48 .
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858, conforme
detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2023) R8 1.301,824,59
2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (junho à dezembro/2023) R$ 686.433,83
Total R$ 1.988.258,42
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à maio/2024) R$ 1.614.009,81
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 2.425.157,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A =1º periodo de X2 x 100 = R$ 1.614.009,81 x 100 = 124,00 %
1º período de X1 R$ 1.301.824,59
À = 124,00 % - 100,00 = 24,00 %
2 —- Arrecadação do 2º período de Xi x À
R$ 686433,83x 24,00 % = R$ 104.744,11
R$ 686.433,83 + R$ 164.744,11 = R$ 851.177,94
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 2.425.157,27
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
B) . Arrecadação (C+D)
C) Do dia 1%01 à 31/05/2024 R$ 1.614.009,81
D) Que vaí do mês da solicitação do crédito até 31/12/2024, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 851.177,94
Valor do provável excesso de arrecadação Este (B-A) crédito (-) Saldo disponível
Federal
Art.
nº 4.320
3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo de 17.03.64.
as disposições
Art. 4º)
em
- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publ contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em cel
God FONSECA
Prefeito M i
ANDRÉ PIN
R$ 2.465.187,75
R$ 40.030,48 R$ 40.030,48 R$ 0,00
Iº, do artigo 43 da Lei
icação, revogando-se