materia nº 117/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
MIGHEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 117/2024 
Cl DE MIGUEL PEREIRA 
Coml aod JustlqaeReda;ao Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
Pedroso das Neves a cidade de Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
\\\\\\ \ Municipio e da outras providéncias. 
We 
A CAMARA IAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A S NTE RESOLUGAO: 
A Mesa Dlretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 1° e retorno previsto para o dia 6 de julho de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugdo n°® 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da menciortada norma. 
Art. 5° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagao. 
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Ia)HamiIton Ferreira Gomes, em 24 de junho de 2¢24 = c ) \ /A PRESIDENTE 
VITOR BATISTA“FQA[&.HA DE AFONSE[CX 
Vlcef-pre5|dente \ 
IVANILSON ANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ -~ CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
. FSTADO DO RIO DE JANFIRO 
CAMARA MUNICIPAL DFE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 24 de junho de 2024 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Fxa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 01,02, 03, 04. 05 e 06 de jutho de 
2074, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Municipio. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente. 
MARIO LU FDROSO DAS NFVES 
Vereador 
Ao: Exm?®. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
MD. Presidente da Camara Municipal de Miquel Pereira