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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 01 de julho de 2024.
Mensagem nº 094/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as características dos empreendimentos multifamiliares
que envolvem edificações com mais de uma unidade, exigindo sistemas de
infraestrutura muito mais complexos do que dos empreendimentos unifamiliares,
nos loteamentos, ruas e áreas atualmente identificadas como Zonas Residenciais,
não estão devidamente preparadas para tais empreendimentos o que causará
transtorno para os atuais moradores, gerando grande impacto na vizinhança, bem
como inviabilizará alguns desses projetos para adequada utilização.
As redes de esgoto, telefonia, transportes, recolhimento de lixo, enfim,
toda estrutura de serviços públicos poderá colapsar se qualquer lote, em qualquer
área do Município, puder receber uma estrutura multifamiliar sem restrição legal.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e
dos demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS
PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E
DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito desta legislação, Habitação Multifamiliar é toda e
qualquer construção que consiga comportar, em um mesmo espaço, lote ou terreno,
diversas moradias, além do disposto no Art. 16 da Lei Complementar n.º 133, de 21
de setembro de 2006.
Art. 2º Fica estabelecido que a construção de habitações multifamiliares
neste município será restrito às zonas comerciais ou mistas, sendo proibido esse
tipo de empreendimento em áreas residenciais em razão do planejamento da
infraestrutura feito por ocasião da estruturação dos loteamentos.
Art. 3º Os projetos para construção de habitações multifamiliares deverão
ter avaliação prévia dos técnicos da secretaria municipal competente quanto à
localização e a capacidade da área envolvida para implementação de projetos desse
porte.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _______ de ____________ de 2024.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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