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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 01 de julho de 2024.
Mensagem nº 095/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DETERMINA FAIXA LIMITE PARA ZONA ZR3 – SETOR 1, NA ÁREA COM
ACESSO PELA RUA MANOEL SOARES DE AZEVEDO, RETIRO DAS
PALMEIRAS - MIGUEL PEREIRA /RJ.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as tendências de expansão urbana que o Município de Miguel
Pereira tem vivenciado nos últimos anos, faz-se necessária estipular faixas limites
para que a expansão não deteriore áreas de preservação ambiental, bem como
equilibrar tais ações com o crescimento e desenvolvimento dos bairros de forma
positiva e efetivamente controlada.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DETERMINA FAIXA LIMITE PARA
ZONA ZR3 – SETOR 1, NA ÁREA COM
ACESSO PELA RUA MANOEL SOARES
DE AZEVEDO, RETIRO DAS
PALMEIRAS - MIGUEL PEREIRA /RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica determinada faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área
com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, bairro Retiro das Palmeiras, área
urbana do 1° distrito do município de Miguel Pereira - RJ.
§ 1° A faixa limite está descrita nas coordenadas apresentadas no quadro
abaixo:
P01- 656603,35/7514003,12
P02-656812,95/7513815,50
P02-656867,92/7513888,49
P02-657066,11/ 7514002,05
P02-657120,38/ 7514051,66.
§ 2° Fica anexada a esta Lei Complementar a Planta de Situação
referenciada como PMMP-29052-TOP-RPAL-001_0.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _______ de ____________ de 2024.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
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