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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 01 de julho de 2024.
Mensagem nº 096/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, OBJETO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, COM
ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1998, POSTERIORMENTE COM ALTERAÇÕES EFETUADAS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000.”
JUSTIFICATIVA
Visando a modernização da legislação enquanto está sendo elaborada as
Revisões do Plano Diretor e do Código de Obras do Município, faz-se necessária a
adequação de parâmetros da lei atualmente em vigor com máxima urgência,
evitando assim a ações restritivas e punitiva do Município em empreendimentos que
possam trazer desenvolvimento à região se deem em razão de legislação que será
efetivamente revisada dentro de poucos meses.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO, OBJETO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992, COM ALTERAÇÕES
EFETUADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998,
POSTERIORMENTE COM ALTERAÇÕES
EFETUADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1992, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com
a seguinte nova redação:
“Art. 292. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro das
áreas urbanas deverão respeitar o alinhamento do logradouro público e o
recuo frontal obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo
com o título de zoneamento.
Art. 293. As edificações residenciais unifamiliares deverão observar as
seguintes condições quanto aos afastamentos:
I - Afastamento mínimo frontal: 3,00 m (três metros);
II - Afastamento mínimo das divisas laterais: 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) quando apresentarem aberturas para as divisas
laterais;
III - Revogada;
IV - Afastamentos mínimos entre edificações isoladas no lote, para
construções até 2 (dois) pavimentos:
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a) com abertura(s) confrontante(s): 3,00 m (três metros);
b) sem abertura(s) confrontante(s): 1,50 m (um metro e meio).
§ 1º - Revogado;
§ 2º - Revogado.”
Art. 2º Fica alterada a tabela constante na alínea “a” - “CLASSIFICAÇÃO
DE USO SEGUNDO AS ZONAS”, §6º, artigo 33 da Lei Complementar n.º 007, de 24
de fevereiro de 1992, ficando da seguinte forma:
ÍNDICES URBANÍSTICOS ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU
Área Mínima do Lote (m²) 1000 1000 450 400 360 300 300 300
Testada Mínima (m) 20 20 15 12 12 10 10 10
Taxa de Ocupação (%) 50 40 50 40 60 70 70 70
Coeficiente de Aproveitamento 1 1 1 1 1 3 3 2
Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 Nulo Nulo 3
Afastamento Lateral (m) 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5
Afastamento de Fundo (m) 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 3/1,5
Art. 3º Não serão alterados aspectos quanto à taxa de ocupação,
estabelecido na referida Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _______ de ____________ de 2024.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal