Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
d Lider do Governo PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P.
Altera a Lei n°® 4.278, de 25 dia j ho\\de
2024, que dispdée sobre a i
Municipal de uso da Cannabis par .
medicinais e distribui¢ao gratulta\dos
medicamentos prescritos a base da
planta inteira ou de seus componentes
isolados, que contenham em sua férmula
as substancias "Canabidiol” (CBD) e/ou
"Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais
componentes presentes no extrato
integral da Cannabis, nas unidades de
saude publicas e privadas conveniadas
ao Sistema Unico de Satde — SUS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n® 4.278, de 25 de junho de 2024,
passando a vigorar com as seguintes redacdes:
Art. 1° E direito do paciente receber gratuitamente do Poder
Puablico medicamentos nacionais e/ou importados a base de
cannabis medicinal que contenham em sua férmula a substancia
Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou atendidos
com protocolo da rede e que tenham autorizagcdo de importagao,
desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela
Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria~ANVISA, e prescrito por
profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razées
da prescricdo, nas unidades de saude publica municipal em
funcionamento no Municipio de Miguel Pereira/RJ, atendidos os
pressupostos previstos no artigo 196 da Constituicao Federal de
1988 e Decreto Federal n.° 7.508, de 28 de junho de 2011 (art. 28).
§ 2° Os pacientes beneficiarios desta lei serdo os
portadores de autismo, epilepsia refrataria e doenga de
Alzheimer, momentaneamente nao podendo ser estendido
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tal beneficio as demais patologias sensiveis a este
tratamento.
I- Prescricdo em receituario publico adequado
conforme legislacao vigente, por profissional médico
legalmente habilitado e atuando no servico publico no
momento da prescri¢cdo, devendo conter, obrigatoriamente,
o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o
quantitativo necessario, o tempo de tratamento, data,
assinatura e numero do registro do profissional no
Conselho de Medicina;
- Laudo médico, contendo a descrigao do caso, o CID
da doencga, justificativa para a utilizacdo do medicamento
indicado e a viabilidade em detrimento as alternativas
terapéuticas ja disponibilizadas no dmbito do SUS e aos
tratamentos anteriores.
1l - Para ser considerado um paciente ativo, este devera
ser morador do municipio e ser atendido nos servi¢os
descritos nos protocolos municipais (TEA, CAPS e Saude
Mental) elaborados pela Comissao de Farmacia e
Terapéutica (CFT) do Municipio, com acompanhamento
ambulatorial ao minimo semestral e a auséncia do paciente,
por periodo superior a seis meses, desde que nao
Jjustificada por motivos de saude, implicara na suspensao do
fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
V- O tratamento com produtos a base de Cannabis tera
sua durac¢ao de acordo com o tratamento e sua continuidade
dependera do paciente se manter ativo no programa,
conforme previsto no inciso lll.
Vi - O paciente ou o responsavel devera retirar a
quantidade exata de produtos estabelecido na receita
médica, conforme previsto na Portaria SVS/MS n° 344, de 12
de maio de 1998.
A, 30
VI
e
- No caso de, por motivos de saude, houver
impossibilidade de o paciente retirar a medicagdo na
farmacia publica, o mesmo podera ser retirado através de
terceiros munidos de procuragao.
Art. 4° O objetivo geral do programa é adequar a tematica da -
cannabis medicinal aos padrées e referéncias internacionais, como f
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Canada, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso a
saude e atendimento adequado, de forma a diminuir as
consequéncias clinicas e sociais, assim como as consequéncias de
politicas publicas desatualizadas a cannabis medicinal, dentro das
normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Vigildncia Sanitaria
(Anvisa).
Art. 5° Os endere¢os dos locais de atendimento, bem como os
das unidades de atendimento, deverdo ser objeto de divulgag¢ao
constante em todas as unidades de saude, sites e redes sociais do
Municipio de Miguel Pereira, como objetivo de dar ampla difusao e
circulagao nos meios de comunicagao.
Art. 2° Ficam revogados os incisos VIl e VIIl do art. 2°, e incisos IV e V do art. 3° todos da
Lei Municipal n® 4.278, de 25 de junho de 2024.
Art. 3° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposi¢des
em contrario.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questao visa adequar a Lei Municipal n® 4.278 aos padrdes do
Ministério da Saude, conforme orientacdo da Secretaria Municipal de Saude.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 1° de julho de 2024.
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
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