materia nº 118/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Migu 
Miguel Pereira, 01 de julho de 2024. 
Mensagem nº 094/2024. 
Senhor Presidente, 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO Nº 118/2024 
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, en datáler de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que 
“ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A 
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as características dos empreendimentos multifamiliares 
que envolvem edificações com mais de uma unidade, exigindo sistemas de 
infraestrutura muito mais complexos do que dos empreendimentos unifamiliares, 
nos loteamentos, ruas e áreas atualmente identificadas como Zonas Residenciais, 
, 
não estão devidamente preparadas para tais empreendimentos o que causará 
transtorno para os atuais moradores, gerando grande impacto na vizinhança, bem 
como inviabilizará alguns desses projetos para adequada utilização. 
As redes de esgoto, telefonia, transportes, recolhimento de lixo, enfim, 
toda estrutura de serviços públicos poderá colapsar se qualquer lote, em qualquer 
área do Município, puder receber uma estrutura multifamiliar sem restrição legal. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e 
dos demais Edis do Projeto de Lei eompiamentro em anexo. 
APROVADA | 
2.2 MOTAÇÃO 
DATA: DBO 7044 
NANA 
PRESI à 
Exmo. MN 
PREFEIT MU ICIPAL 
EDUARDO, ENE LO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Ny] PRESIDENTE - 
| 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira f 
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024. 
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS 
PARA O LICENCIAMENTO E A 
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E 
DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Para efeito desta legislação, Habitação Multifamiliar é toda e 
qualquer construção que consiga comportar, em um mesmo espaço, lote ou terreno, 
diversas moradias, além do disposto no Art. 16 da Lei Complementar n.º 133, de 21 
de setembro de 2006. 
Art. 2º Fica estabelecido que a construção de habitações multifamiliares 
neste município será restrito às zonas comerciais ou mistas, sendo proibido esse 
tipo de empreendimento em áreas residenciais em razão do planejamento da 
infraestrutura feito por ocasião da estruturação dos loteamentos. 
Art. 3º Os projetos para construção de habitações multifamiliares deverão 
ter avaliação prévia dos técnicos da secretaria municipal competente quanto à 
localização e a capacidade da área envolvida para implementação de projetos desse 
porte. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2024. 
Prefeito Muniei 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj.gov.br