materia nº 119/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO Nº 119/2024 
Estado do Rio de Janeiro E 
Prefeitura Municipal de MiguekPercit& mer PERA 
SA hd e quo 2 
Em// de de nº 
Miguel Pereira, 01 de julho de 2024. N Ny 
Presideite PA, 
Mensagem nº 095/2024. - CÂMARA MUNICIRAL DE vIGk L RYREIRA 
DE de lo Vicosn ei 
Em de JA. UA 
Senhor Presidente, W A 
Presiden 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em asia de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que 
“DETERMINA FAIXA LIMITE PARA ZONA ZR3 -— SETOR 1, NA ÁREA COM 
ACESSO PELA RUA MANOEL SOARES DE AZEVEDO, RETIRO DAS 
PALMEIRAS - MIGUEL PEREIRA /RJ.” 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as tendências de expansão urbana que o Município de Miguel 
Pereira tem vivenciado nos últimos anos, faz-se necessária estipular faixas limites 
para que a expansão não deteriore áreas de preservação ambiental, bem como 
equilibrar tais ações com o crescimento e desenvolvimento dos bairros de forma 
positiva e efetivamente controlada. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos 
demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo. 
APROVADO APROVADO 1.º VOTAÇÃO 2.2 VOTAÇÃO ANDRÉ PINTO) ONSECA DATA:L UT MS 
DATA: Oy ott PREFEITÓ MUNICIPAL Aug 
W Ni PRESIDENTE | 0 sa I 
PRESID / / N | 
À | |. /N 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AR ed Coeur penérma, 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024. 
DETERMINA FAIXA LIMITE PARA 
ZONA ZR3 - SETOR 1, NA ÁREA COM 
ACESSO PELA RUA MANOEL SOARES 
DE AZEVEDO, RETIRO DAS 
PALMEIRAS - MIGUEL PEREIRA /RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica determinada faixa limite para Zona ZR3 — Setor 1, na área 
com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, bairro Retiro das Palmeiras, área 
urbana do 1º distrito do município de Miguel Pereira - RJ. 
S$ 1º A faixa limite está descrita nas coordenadas apresentadas no quadro 
abaixo: 
P01- 656603,35/7514003,12 
P02-656812,95/7513815,50 
P02-656867,92/7513888,49 
P02-657066,11/7514002,05 
P02-657120,38/ 7514051,66. 
8 2º Fica anexada a esta Lei Complementar a Planta de Situação 
referenciada como PMMP-29052-TOP-RPAL-001 0. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2024. 
André Pinto 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(ymiguelpereira.r.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
N7514500,00m 
[N7.514,30000m 
RUA MAMOS AZEVEDO 
N7514.10000m 
7.513.900 00m 
N 751350000 m e e 
pm = E [5 E 
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Situação Atual | Quadro de Coordenadas dos Pontos | PO1 - 656803.35 / 7514003.12 POZ - 658812.95 / 7513815,50 PO3 - B56987.92/7512888.49 | 
sé POd - 857066.11/751400205 | e Ê | P05-65712038/751405166 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj.gov.br