materia nº 122/2024

Estado do Rio de Janeiro Camara amara Municioal de Miauel Percira | APROVADO Municipal de Miguel Pereira VOTAGAO UNICA 
DATA O 157 1224 
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Mesa Diretora v 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 122/2024 pgezg’oq’NTE 4 7 
\ / 1‘/\ Autoriza a viagem dos Vereado\{es Cristiano 
A ' Maia Arantes, Evandro Carlos- ’Sardoso 
CAMAR{\CIEUMQ | MI%EEL?EREIRA Barreto, Ivanilson Venancio da SiWa, José 
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EmU ’Ztie AAXAL e~ Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar 
U "\ \\(\MJ\ de assuntos de interesse do Municipio, e da 
Pres v outras providéncias. idente, | 
A CAMARA MUNICIPAL\DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE'RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cées 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos Cardoso 
Barreto, lvanilson Venancio da Silva, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos 
a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, 
com saida no dia 5 e retorno previsto para o dia 10 de agosto de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucéo 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacéao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n°® 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta ¢ao entra em vigor na data de sua publicacao. 
| 4 EDUARDQ P2 CORREA VITOR BATISTARAILHA DE AFONSECA Vi % sidente 
i \2 N 
RTO"MONGIN IVANILSON ANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Maurinho 
" WigueLpeacian 
Miguel Pereira, 1° de julho de 2024. 
Senhor Presidente, 
Solicitamos o pagamento de 5 (cinco) diarias para os dias 5, 6, 7, 8 e 9 de 
agosto de 2024, periodo em que estaremos em viagem a cidade de Brasilia/DF, a fim 
de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
NANCIO DA SILVA 
Vereador Vereador 
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EVANDRO C. CARDOSO-BARRETO JOSE ROBERTO I\h@NGIN 
Vereador — Vereador 
U MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS 
Vereador ' T 
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AO EXMO. SR. EDUARDO PAULO CORREA 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
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