materia nº 130/2024

AFPRKU VAL~ 1.4 VOTAGAO 
Estado do Rio de Janeiro DATP&\O% [ O | De& 
Camara Municipal de Miguel Pereira W . 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha = Bfs"PENTE 
' Lider do Governo \ / 
/ 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR&«\;}, Y 
™\ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°130/2024 
CfiM;\R»\ .\fl'NI(f?I)’. . DEMIGUEL PEREIRA 
omissd de : Justita eRedagéfl ; 
Em O{fde_;fl de & 
< \ Altera a Lei Complementar n° 7, de 24 de 
|, esidenf A\ fevereiro de 1992 (Cédigo de Obras e 
CAMARA MUNCIPAL DB MIGUBY PEREIRA Edificagbes do Municipio de Miguel 
ACmp' 330 de Obeay, Serl s Puklichs & Meio Ambién Pereira) 
Em(/ m de { o B Wv 
VA Presiftente \ 
A CAMARA MUNISIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIC MENTAR: 
Art. 1° Fica altera art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992 
(Cddigo de Obras e Edificagdes do Municipio de Miguel Pereira), passando a\vigorar com a 
seguinte redacéo: 
APROVADO 
Art. 36. ... eeene s e 2.a\JO CAO 
Yy 9. | - Setor Misto Tipo | DATA: / / (; /X [ 
No o 1° Distrito istrito (Miguel (Migu ereira) Pereira): PRfisjP?NTF \ \X\\/\ 
[..] \ 
a-41) Rua Afonso Moreira da Costa Lima, em tod extensao, 
bairro Vila Suissa. 
N\ 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposi¢cées em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme abaixo-assinado anexo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de julho de 2024. 
/.7 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina1de 1