Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 03 de julho de 2024.
Mensagem nº 098/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que cria no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente o cargo de Terapeuta Ocupacional, visando atender a
demanda de pacientes que frequentam a Oficina Terapêutica do Centro de Atenção
Psicossocial e outros pacientes que utilizam o atendimento de Serviços
Especializados de Saúde, a fim de contribuir na melhoria dos usuários que possuem
limitações físicas, sensoriais e sociais geradas por diversas patologias e
comprometimentos.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que
se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente o
cargo, com seus requisitos de escolaridade/formação, respectivas atribuições,
jornada de trabalho, quantitativo e vencimento base, conforme Anexo Único.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao
seu provimento imediato.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _______ de ____________ de 2024.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
CARGO REQUISITOS
ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS
CRIADAS
VENCIMENTOS
Terapeuta
Ocupacional
Ensino Superior Completo em
Terapia Ocupacional e registro no
órgão fiscalizador da profissão.
Síntese das atribuições: Planejar e
desenvolver a reabilitação de pacientes
portadores de deficiências e/ou psíquicas,
promovendo atividades com fins
específicos, para ajuda-los na sua
recuperação e integração social.
Atribuições Típicas:
1- Planejar e desenvolver programas
educacionais, selecionando atividades
específicas destinadas à recuperação do
paciente;
2- Realizar triagem e anamnese completa
do caso inscrito para o planejamento,
tratamento e acompanhamento do mesmo;
3- Possibilitar a redução das deficiências
do paciente, desenvolver as capacidades
remanescentes e melhorar o seu estado
físico e psicológico;
4- Orientar os pacientes na execução das
atividades terapêuticas, acompanhando
seu desenvolvimento;
5- Dar atendimento e orientação individual
aos pacientes, aos familiares e, se for o
caso, realizar visitas domiciliares;
6- Registrar os dados de diagnósticos,
terapia e resultados dos tratamentos
aplicados em prontuário;
7- Colaborar com as equipes
multiprofissionais em estudos que
envolvam assuntos de sua competência;
8- Manter intercâmbio com outros
profissionais especializados, objetivando
obter subsídios ou parceiros para
implantação ou melhoria dos serviços
prestados;
9- Planejar e desenvolver treinamentos,
palestras e outros eventos, sobre sua
especialização;
10- Zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem
como do local de trabalho;
11- Participar do planejamento para
aplicação de técnicas de trabalho visando à
qualidade dos serviços prestados no setor
de sua atuação;
12- Preparar projetos dentro da sua área
de atuação, visando ou não a capacitação
de recursos;
13- Propagar e divulgar as informações
provenientes aos serviços de Terapia
Ocupacional;
14- Realizar as atividades de acordo com
as normativas do respectivo conselho;
15- Manter registro atualizado junto ao
respectivo conselho.
30h 02 Vencimento Base
correspondente
ao nível 41 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro de
Pessoal
Permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sistema
U Unico
' de Saúde
Miguel Pereira, 12 de Junho de 2023.
C.l: 195/2024
A: Chefia de Gabinete/ Secretaria de Administração
Assunto: Criação de Cargo para Terapeuta Ocupacional
Prezado
Solicito por gentileza autorização para criação cargo para Terapeuta Ocupacional, a fim de
atender as demandas desta secretaria, conforme descrição da CI 060/2024 da Coordenação
de Saúde Mental em anexo.
Atenciosamente,
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Municipal
Preieilisa uns si va hhgual Persia
E]
Av. Cesar Lattes, Nº 1379 — Guarararapes - Miguel Pereira- RJ CEP 26.900-000
e-mail: rhsmsmp(dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL cerca SUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE SAUDE MENTAL
C.l: 060 /2024 Miguel Pereira, 12/06/2024.
Ao: Gabinete da Secretária
Assunto: Solicitação de criação de 02 (dois) vagas para Terapeuta Ocupacional para
atender a demanda do Município de Miguel Pereira.
Trata-se de solicitação para criação de vagas para o cargo de Terapeuta Ocupacional, visando atender a demanda de pacientes que frequentam a Oficina Terapêutica do Centro de Atenção Psicossocial e outros pacientes que utilizam o atendimento de Serviços Especializados de Saúde, a fim de contribuir na melhoria dos usuários que possuem limitações físicas, sensoriais e
sociais geradas por diversas patologias e comprometimentos.
“”. Considerando a Portaria 336, de 19/02/2002, de implantação do CAPS onde se descreve a
equipe mínima dentre eles, o profissional de terapeuta ocupacional para tratamento de
transtornos graves (em anexo);
” Considerando as diversas patologias, sequelas e demais consequências ocasionadas pelo
COVID;
Y” Considerando a necessidade de compor a equipe de saúde mental, com as ações
interventoras do profissional de terapeuta ocupacional;
“” Considerando a demanda de pacientes neurológicos, cujas limitações físicas, sociais e
psicológicas que necessitam de acompanhamento diário para sua evolução como cidadão.
Venho solicitar que seja enviado a Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei
para criação de 02 vagas de Terapeuta Ocupacional para atender a demanda de Serviço
Especializado da Secretaria Municipal de Saúde.
*Segue em anexo as atribuições, formas de ingresso, qualificação essencial e período de trabalho
referente ao cargo supracitado e a Portaria 336 de 19/02/2002
Atenciosamente;
) dá O)
, À ES A A ( pe É om at <u q (1 Bo 3)
RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA AYRES BASTOS
COORDENADORA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
Rita De Cássia de O - A. Bastos Coordenadara Programa Saúde Mental
SM$ - Miguel Pereira
MAT 01/2762
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RH
Sistema
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL cerca SUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE SAUDE MENTAL
ANEXO
1 - ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar e desenvolver a reabilitação de pacientes portadores de deficiências e/ou psíquicas, promovendo
atividades com fins específicos, para ajuda-los na sua recuperação e integração social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
1.1 — Planejar e desenvolver programas educacionais, selecionando atividades específicas destinadas à
recuperação do paciente;
1.2 — Realizar triagem e anamnese completa do caso inscrito para o planejamento, tratamento e
acompanhamento do mesmo;
1.3 — Possibilitar a redução das deficiências do paciente, desenvolver as capacidades remanescentes e
melhorar o seu estado físico e psicológico;
1.4 — Orientar os pacientes na execução das atividades terapêuticas, acompanhando seu desenvolvimento;
1.5 — Dar atendimento e orientação individual aos pacientes, aos familiares e, se for o caso, realizar visitas
domiciliares;
1.6 — Registrar os dados de diagnósticos, terapia e resultados dos tratamentos aplicados em prontuário;
1.7 — Colaborar com as equipes multiprofissionais em estudos que envolvam assuntos de sua
competência;
1.8 — Manter intercâmbio com outros profissionais especializados, objetivando obter subsídios ou
parceiros para implantação ou melhoria dos serviços prestados;
1.9 — Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua especialização:
1.10 — Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho;
1.11 — Participar no planejamento para aplicação de técnicas de trabalho visando à qualidade dos serviços
prestados no setor de sua atuação;
1.12 — Preparar projetos dentro da sua área de atuação, visando ou não a capacitação de recursos;
1.13 — Propagar e Divulgar as informações provenientes aos serviços de Terapia Ocupacional;
1.14 — Realizar as atividades de acordo com as normativas do respectivo conselho;
1.15 — Manter registro atualizado junto ao respectivo conselho.
2 - FORMAS DE INGRESSO:
Concurso Público
3 - QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e registro no órgão fiscalizador da profissão.
4- PERÍODO DE TRABALHO
06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais
o
5 — VENCIMENTO BASE Ad
Sf Nível 41 da tabela de vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo ES
SAE w
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RH +
12/06/2024, 13:08 Ministêrrio da Sag$pde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 -
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; º
Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistênciaã Saúde - NOAS - SUS 01/2001, aprovada pela Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001; Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve:
Art. 1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS |, CAPS Il e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria:
8 1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 30 desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e nãointensivo, conforme definido adiante.
8 2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território;
Art. 2º Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.
Art. 3º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria.
Art. 4º Definir, que as modalidades de serviços estabelecidas pelo Artigo 1º desta Portaria correspondem às características abaixo discriminadas:
4.1 - CAPS | - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental noâmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;
e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f - funcionar no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana:
4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS | inclui as seguintes atividades:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336 19 02 2002.html 1/6
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a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio:
d - visitas domiciliares:
e - atendimento à família;
f- atividades comunitárias enfocando a integração do paciente'na comunidade e sua inserção familiar e social;
g-os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.
4.1.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS |, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta por:
a - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
b - 01 (um) enfermeiro;
c-03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão;
4.2 - CAPS Il - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saude mental noâmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
por determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial;
e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a
área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos
excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
4.2.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS Il inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
Db - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionalde nível superior ou nível médio;
d - visitas domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária: os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
4.2.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS Il, para o atendimento de 30 (trinta)
pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta
por:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prto336 19 02 2002.html 2/6
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a - 01 (um) médico psiquiatra;
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
tie 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
4.3 - CAPS Ill - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana:
b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental noâmbito do seu território;
—e- possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
g - estar referenciado a um serviço de atendimento de urgência/ emergência geral de sua região, que fará o suporte de atenção médica.
4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS IIl inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, entre outros);
b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio:
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso
e/ou observação;
h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04
(quatro) refeições diárias;
i- a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10
(dez) dias intercalados em um periodo de 30 (trinta) dias.
4.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40
(quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por a - 02 (dois) médicos psiquiatras;
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental.
c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;
d - 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prto336 19 02 2002.html 3/6
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4.3.2.1 - Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser composta por:
a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço;
b - 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio;
4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por:
a - 01 (um) profissional de nível superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico;
b - 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço
c- 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio.
: 4.4 - CAPS il - Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes, constituindo-se na referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro parâmetro populacional a ser definido pelo gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e adolescentes com transtornos mentais;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local:
c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental de crianças e adolescentes no âmbito do seu território: À
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades de atendimento psiquiátrico a crianças e adolescentes no âmbito do seu território
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, na atenção à infância e adolescência:
f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial:
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno que funcione até às 21:00 horas.
4.4.1- A assistência prestada ao paciente no CAPS i ll inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio:
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f- atividades comunitárias enfocando a integração da criança
e do adolescente na familia, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social;
g - desenvolvimento de ações inter-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação e justiça;
h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias;
4.4.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i ll, para o atendimento de 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, será composta por:
a - 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental;
b - 01 (um) enfermeiro.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prto336 19 02 2002.html 4/6
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c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;
d - 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
4.5 - CAPS ad Il - Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000, com as seguintes características: E
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional definida pelo gestor local;
b - sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito de seu território:
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local no âmbito de seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local:
d - coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por delegação do gestor local, a atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação com o Conselho Municipal de Entorpecentes:
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial:
f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso.
4.5.1. A assistência prestada ao paciente no CAPS ad Il para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio:
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do dependente químico na comunidade e sua inserção familiar
e social;
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
h - atendimento de desintoxicação.
4.5.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS ad Il para atendimento de 25 (vinte e
cinco) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por:
a - 01 (um) médico psiquiatra;
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c - 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas;
d - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; e - 06 (seis)
profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art.5º Estabelecer que os CAPS |, Il, Ill, CAPS i Il e CAPS ad Il deverão estar capacitados para o
acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, dentro de limites quantitativos
mensais que serão fixados em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.
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12/06/2024, 13:08 Ministêrio da Sag$pde
Parágrafo único. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clínico, pode ter uma frequência menor. A descrição minuciosa destas três modalidades deverá ser objeto de portaria da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, que fixará os limites mensais (número máximo de atendimentos); para o atendimento intensivo (atenção diária), será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme definida no Artigo 20.
Art. 6º Estabelecer que os atuais CAPS e NAPS deverão ser recadastrados nas modalidades CAPS |, II, Ill, CAPS ille CAPS ad Il pelo gestor estadual, após parecer técnico da Secretaria de Assistênciaã Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a ser implantados.
Art.7º Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente existentes, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados e cadastrados, serão remunerados através do Sistema APAC/SIA, sendo incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Art.8º. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art. 50, durante os exercícios de 2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), previstos no orçamento do Ministério da Saúde.
Art.9º Definir que os procedimentos a serem realizados pelos CAPS, nas modalidades |, II (incluídos CAPS ill e CAPS adll) e Ill, objetos da presente Portaria, serão regulamentados em ato próprio do Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.
Art.10. Esta Portaria entrará em vigor a partir da competência fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ SERRA
Sagde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
em PARRS me e * Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças MIGUEL PEREIRA |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) TERAPEUTAS OCUPACIONAIS
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a contratação, da ordem de R$ 45.140,55 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), para o ano de 2024, à saber:
Total Mensal — R$ 6.944,70 Meses — 6 = R$ 41.668,20
13º Salário — R$ 6.944,70 x 6 meses / 12 meses= R$ 3.472,35
Total da despesa para 2024 — R$ 41.668,20 + R$ 3.472,35 = R$ 45.140,55
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$ 45.140,55),
dividido pelo valor orçado para o exercício de 2024 da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Não
Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 45.140,55) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 = 0,06039%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro para o
presente exercício da despesa estimada é de 0,06039% do total orçado para a fonte de recurso a ser
utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que serão
reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Re 1Z Borges
Chefe da são Nejamento
Mat. 01/0275
CÁLCULO DE DESPESAS
CRIAÇÃO DE CARGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TERAPEUTA OCUPACIONAL 2 R$ 2.959,51 R$ 5.919,02
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 5.919,02
AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 158,54
ENCARGO —- FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 867,14
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira MP-PREVI
Ofício n.º 045/2024 | Miguel Pereira, 24 de junho de 2024
Assunto: Resposta ao ofício n.º 016/2024/SMARH
Prezado Senhor, —--—
Em resposta ao ofício, encaminho estudo de impacto financeiro, considerando que
inicialmente o único valor a ser repassado para este Instituto será a contribuição patronal.
Venc. Base Vale Repasse de 14,65%
(Nível 41) Transporte ao RPPS
VALOR R$ 2.959,51 R$ 79,27 R$ 433,57
MENSAL
TOTAL R$ R$ 871,98 R$ 5.636,39
ANUAL 38.473,63
(2
Meses +
13º
salário)
TOTAL DE REPASSE ANUAL AQ R$ 11.272,77
RPPS CONSIDERANDO OS 02
CARGOS DE TERAPEUTA
OCUPACIONAL
Ressalto que o estudo atuarial depende de dados pessoais do servidor tais como: idade,
estado civil, dependentes, possibilidade de averbação de tempo de serviço anterior, entre outros,
portanto, não há a possibilidade de fazer este estudo.
Atenciosamente,
Shaila Ge . da Silveira
Diretor de Controle Interno
Sr.
Diego Braga da Silva
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Rua General Ferreira do Amaral, 191 Salas 01,02 e 03 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (21) 3900-4704
MAIOR CLIMA!