Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 03 de julho de 2024.
Mensagem nº 099/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO À AVENIDA ROBERTO SILVEIRA,
S/N, EM MIGUEL PEREIRA, AO LADO DO ESPAÇO DA CRIANÇA,
DENOMINADO "CASTELINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessão onerosa de uso do imóvel
situado à Avenida Roberto Silveira, s/n, Centro, Miguel Pereira-RJ, ao lado do
Espaço da Criança, local denominado "Castelinho". A concessão tem como objetivo
principal a exploração econômica do referido imóvel, atualmente ocioso,
promovendo o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos e o
investimento no turismo local.
A iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com
os seguintes:
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: A concessão do imóvel
permitirá a criação de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto
indiretos, impulsionando o crescimento econômico local. A exploração econômica do
"Castelinho" contribuirá para a diversificação da economia municipal, promovendo
atividades produtivas sustentáveis e de qualidade.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A revitalização do imóvel e
sua adequada utilização contribuirão para o desenvolvimento urbano sustentável de
Miguel Pereira. A requalificação do "Castelinho" proporcionará um espaço mais
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atrativo e funcional para a comunidade, promovendo a inclusão social e melhorando
a infraestrutura local.
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: A concessão incentivará
investimentos em infraestrutura e inovação, fortalecendo o setor turístico do
município. A modernização e manutenção do imóvel pelo concessionário garantirão
que o espaço permaneça funcional e atrativo ao longo do tempo, fomentando a
competitividade e a inovação na área.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: A concessão do "Castelinho"
incentivará práticas sustentáveis e responsáveis de uso do imóvel, promovendo a
eficiência no uso dos recursos e a minimização dos impactos ambientais. O
concessionário deverá adotar medidas de conservação e manutenção do espaço,
garantindo a sustentabilidade das atividades econômicas desenvolvidas.
A concessão onerosa do imóvel "Castelinho" representa uma oportunidade
significativa para o município de Miguel Pereira fomentar o desenvolvimento
econômico sustentável, criar empregos e impulsionar o turismo local, alinhando-se
com os princípios e metas estabelecidos pelos ODS da ONU.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para o
progresso socioeconômico de Miguel Pereira, proporcionando benefícios duradouros
para a comunidade e contribuindo para a construção de um futuro mais próspero e
sustentável.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO
IMÓVEL SITUADO À AVENIDA
ROBERTO SILVEIRA, S/N, EM MIGUEL
PEREIRA, AO LADO DO ESPAÇO DA
CRIANÇA, DENOMINADO
"CASTELINHO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
promover a concessão onerosa de uso do imóvel situado à Avenida Roberto Silveira, s/n,
Centro, Miguel Pereira-RJ, ao lado do Espaço da Criança, local denominado "Castelinho",
com o objetivo de permitir a exploração econômica do referido imóvel, atualmente ocioso.
Art. 2º A concessão de uso do imóvel será feita mediante processo de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e suas alterações.
Art. 3º O prazo da concessão será de trinta e cinco anos, prorrogáveis por igual
período, desde que comprovado o cumprimento das obrigações contratuais e a manutenção
das condições estabelecidas no contrato de concessão.
Art. 4º O concessionário será responsável pela manutenção, conservação e
adequação do imóvel às normas vigentes, além de promover melhorias e investimentos
necessários para a exploração econômica do local.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
estabelecendo critérios, condições e procedimentos para a concessão de uso do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal