Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 03 de julho de 2024.
Mensagem nº 100/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do quadro de
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação para atender à crescente
demanda no âmbito da rede municipal de ensino.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está
adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado
em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação do
Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.º 034, de
25 de agosto de 1997, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Professor II – Educação Artística 01
Parágrafo Único. A vaga aumentada neste artigo se destina a atender a
necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação do
Magistério Público Municipal, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vaga criada nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR II — EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a contratação, da ordem de R$ 36.456,41 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2024, à saber:
Total Mensal — R$ 5.608,68
Meses — 6 = R$ 33.652,08
13º Salário — R$5.608,68 x 6 meses / 12 meses= R$ 2.804,33 Total da despesa para 2024 - R$ 33.652,08 + R$ 2.804,33 = R$ 36.456,41
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$ 36.456,41), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2024 da Fonte de Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 36.456,41) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 = 0,0487%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,0487% do total orçado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que serão
reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Chefe da Divisão de Planejamento