Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 03 de julho de 2024.
Mensagem nº 097/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“CRIA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E ALTERA A LEI N.º 3.668, DE
02 DE MARÇO DE 2021.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a criação do cargo
de Procurador Municipal e a adequação da Lei nº 3.668, de 02 de março de 2021,
conforme a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ), processo nº 225.221-8/17, promovida pela Associação Nacional dos
Procuradores Municipais.
A recomendação destaca a necessidade de se observar a regra constitucional
do concurso público e a representação judicial e extrajudicial do ente público por
procuradores de carreira, aprovados mediante concurso público de provas e títulos.
Isso se alinha ao disposto nos artigos 131, §2º e 132 da Constituição da República,
que estabelecem que tais funções devem ser desempenhadas por profissionais
organizados em carreira.
Considerando o cenário atual, onde uma parcela significativa dos municípios
não possui procuradores efetivos, a criação do cargo de Procurador Municipal é
essencial para garantir a observância das disposições constitucionais, assegurando a
contratação de profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos
interesses públicos municipais.
O cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo mediante concurso
público, visa assegurar a estabilidade e a continuidade das atividades de consultoria
jurídica e representação judicial e extrajudicial do município, afastando a possibilidade
de interferências político-partidárias nas funções técnicas da advocacia pública. Além
disso, a estruturação em carreira promove a profissionalização e a eficiência no
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exercício dessas funções, contribuindo para a segurança jurídica e a boa governança
municipal.
A criação de 6 (seis) cargos de Procurador Municipal, conforme proposto,
atende à necessidade de fortalecer a Procuradoria do Município de Miguel Pereira,
dotando-a de infraestrutura e pessoal adequados para o pleno desempenho de suas
atribuições. Esta medida visa garantir que as funções de representação judicial e
consultoria jurídica sejam realizadas com a devida independência e expertise técnica,
imprescindíveis para a defesa dos interesses públicos e para a implementação das
políticas municipais.
Em suma, este projeto de lei complementar visa cumprir as recomendações do
TCE-RJ e as exigências constitucionais, promovendo a adequação da estrutura
jurídica do Município de Miguel Pereira e assegurando a eficiência, a moralidade e a
impessoalidade na administração pública municipal.
A aprovação deste projeto é, portanto, de inequívoco interesse público,
contribuindo para a melhoria da gestão municipal e a proteção dos direitos e
interesses da coletividade.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
CRIA O CARGO DE PROCURADOR
MUNICIPAL E ALTERA A LEI N.º 3.668, DE
02 DE MARÇO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de Procurador Municipal, cargo público de
provimento efetivo, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, na
forma da Lei nº 3.668, de 02 de março de 2021.
Art. 2º Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos do Procurador
Municipal, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 3.668, de 02 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Procuradoria do Município (PM) criada por Lei Complementar
Municipal é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal
e sob a dirigência do Gabinete, com as seguintes finalidades:
I - Representar a Prefeitura ativa e passivamente em juízo ou em
assuntos de seu interesse, excluindo as ações inerentes à dívida ativa e à
execução fiscal, que são de competência exclusiva da Assessoria Jurídica
de Dívida Ativa e Cobrança;
II - Defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
III - Dar parecer sobre questões jurídicas relativas a assuntos de
interesse da Prefeitura;
IV - Colaborar na elaboração de leis, decretos e demais atos normativos
do Poder Executivo;
V - Colaborar na redação de contratos, convênios e demais documentos
de natureza jurídica;
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VI - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação,
alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VII - Participar de inquéritos administrativos, dando somente orientação
jurídica conveniente, sem poder de voto;
VIII - Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.”
Art. 4º Ficam criados 06 (seis) cargos de Procurador Municipal, com
provimento conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL (%) REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$)
2,15 1 R$ 3.500,00
2,15 2 R$ 3.575,25
2,15 3 R$ 3.652,12
2,15 4 R$ 3.730,64
2,15 5 R$ 3.810,85
2,15 6 R$ 3.892,78
2,15 7 R$ 3.976,48
2,15 8 R$ 4.061,97
2,15 9 R$ 4.149,30
2,15 10 R$ 4.238,51
2,00 11 R$ 4.323,28
2,00 12 R$ 4.409,75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE 06 (SEIS) PROCURADORES MUNICIPAIS
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
contratação, da ordem de R$ 159.588,78 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e setenta e oito centavos), para o ano de 2024, à saber:
Total Mensal — R$ 24.552,12
Meses — 6 = R$ 147.312,72
13º Salário — R$ 24.552,12 x 6 meses / 12 meses= R$ 12.276,06
Total da despesa para 2024 — R$ 147.312,72 + R$ 12.276,06 = R$ 159.588,78
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$ 159.588,78),
dividido pelo valor orçado para o exercício de 2024 da Fonte de Recurso 1500 —- Recursos Não
Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 159.588,78) / Orçgado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 = 0,2135%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro para o
presente exercício da despesa estimada é de 0,2135% do total orçado para a fonte de recurso a ser
utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que serão
reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira MP-PREVI
Ofício n.º 044/2024 Miguel Pereira, 24 de junho de 2024
Assunto: Resposta ao ofício n.º 015/2024/SMARH
rt me
Prezado Senhor,
Em resposta ao ofício, encaminho estudo de impacto financeiro, considerando que
inicialmente o único valor a ser repassado para este Instituto será a contribuição patronal.
Venc. Base Vale Repasse de 14,65%
(Nível 41) Transporte ao RPPS
VALOR R$ 3.500,00 R$ 79,27 R$ 512,75
MENSAL
TOTAL R$ R$ 871,98 R$ 6.665,75
ANUAL 45.500,00
2
Meses +
13º
salário)
TOTAL DE REPASSE ANUAL AO R$ 39.994,50
RPPS CONSIDERANDO OS 08
CARGOS DE PROCURADOR
MUNICIPAL
Ressalto que o estudo atuarial depende de dados pessoais do servidor tais como: idade,
estado civil, dependentes, possibilidade de averbação de tempo de serviço anterior, entre outros,
portanto, não há a possibilidade de fazer este estudo.
Atenciosamente
Shaila €. B, da Silveira
Diretor de Controle Interno
Mat. 05/4082
Sr.
Diego Braga da Silva
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Rua General Ferreira do Amaral, 191 Salas 01,02 e 03 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (21) 3900-4704
MAIOR CLIMA!