materia nº 103/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 04 de julho de 2024.
Mensagem nº 103/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “ALTERA O 
ARTIGO 70 DA LEI Nº 1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração do artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 
2001, justifica-se pela necessidade de adequação dos procedimentos de 
programação financeira e gestão fiscal do Município de Miguel Pereira. A ampliação 
do prazo para a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de 
outras importâncias devidas ao regime de previdência permitirá uma melhor 
organização das finanças municipais.
Este ajuste visa garantir que os pagamentos ao FAPEMP sejam realizados de 
acordo com o ingresso de receitas do Município, evitando possíveis atrasos que 
possam comprometer a regularidade e a eficiência do regime de previdência dos 
servidores públicos. A mudança contribuirá para uma gestão fiscal mais equilibrada 
e para a manutenção da saúde financeira do fundo previdenciário, assegurando os 
direitos dos servidores municipais de forma sustentável.
Assim, a alteração do prazo para o décimo dia útil do mês subsequente ao da 
ocorrência do respectivo fato gerador alinha-se às práticas de gestão financeira e 
fiscal responsável, oferecendo maior previsibilidade e segurança para todos os 
envolvidos.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste projeto de lei, que visa aprimorar 
a gestão financeira do nosso Município e garantir a continuidade e a solidez do 
regime de previdência dos servidores públicos de Miguel Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 
1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de 
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos 
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, 
deverão ser efetuados ao FAPEMP até o décimo dia útil do mês 
subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições ao contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal