CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 125/2024
Estad.o do Rio de Janelro- . CAMARA MUNICIPAL: DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C%M ““5"?"‘““9“*
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. . . \ Presudé&te | Miguel Pereira, 03 de julho de 2024. AN \WA|
CAMARA MUNICIPAL D \\HC:LH PEREIRA
Mensadem n° /2 24. \AComxss Fina s\e Orqamento7
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. X V Senhor Presidente, P@denb
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “AUTO IZA A
CONCESSAO DE USO DO IMOVEL SITUADO A AVENIDA ROBERTO SILVEIRA,
S/IN, EM MIGUEL PEREIRA, AO LADO DO ESPACO DA CRIANGCA,
DENOMINADO "CASTELINHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessao onerosa de uso do imovel
situado a Avenida Roberto Silveira, s/n, Centro, Miguel Pereira-RJ, ao lado do
Espaco da Crianga, local denominado "Castelinho". A concessdo tem como objetivo
nrincipal a exploragdo econémica do referido imoével, atualmente ocioso,
promovendo o desenvolvimento econdmico sustentavel, a geracao de empregos e o
investimento no turismo local.
A iniciativa esta em consonancia com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentavel (ODS) da Organizagao das Nacgdes Unidas (ONU), especialmente com
0s seguintes:
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econdmico: A concessdo do imovel
permitira a criagdo de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto
indiretos, impulsionando o crescimento econdmico local. A exploragdo econdmica do
"Castelinho" contribuira para a diversificagdo da economia municipal, promovendo
atividades produtivas sustentaveis e de qualidade.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: A revitalizacdo do imovel e
sua adequada utilizagdo contribuirdo para o desenvolvimento urbano sustentavel de
Miguel Pereira. A requalificacdo do "Castelinho" proporgt
VOTAGAQO UNICA
DATA 94 \OH2Y \ \ N
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, g 375, ‘ Centro !
A
T Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 i bq?{‘ g
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br \ \ "
~ Estado do Rio de Janeiro
g L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MiGOELPERERA
atrativo e funcional para a comunidade, promovendo a inclusdo social e melhorando
a infraestrutura local.
ODS 9 - Industria, Inovagao e Infraestrutura: A concessao incentivara
investimentos em infraestrutura e inovagao, fortalecendo o setor turistico do
municipio. A modernizagao e manutengao do imével pelo concessionario garantirdo
que o espacgo permanega funcional e atrativo ao longo do tempo, fomentando a
competitividade e a inovagao na area.
ODS 12 - Consumo e Producao Responsaveis: A concessao do "Castelinho"
incentivara praticas sustentaveis e responsaveis de uso do imovel, promovendo a
eficiéncia no uso dos recursos e a minimizagdo dos impactos ambientais. O
concessionario devera adotar medidas de conservagao e manutencédo do espaco,
garantindo a sustentabilidade das atividades econdmicas desenvolvidas.
A concessao onerosa do imovel "Castelinho" representa uma oportunidade
significativa para o municipio de Miguel Pereira fomentar o desenvolvimento
econdmico sustentavel, criar empregos e impulsionar o turismo local, alinhando-se
com os principios e metas estabelecidos pelos ODS da ONU.
Dessa forma, a aprovagao deste Projeto de Lei € de suma importancia para o
progresso socioecondmico de Miguel Pereira, proporcionando beneficios duradouros
para a comunidade e contribuindo para a construgéo de um. futuro mais prospero e
sustentavel. / 2 O e
PREFEITO MUNICIPAL CAMARAMUN. DE MIGUE! PEREIR2 Vil\
parn— '
fian dos S. France
Chefe da Secretaria Geral
Agente Administrativo
Mat. 01/00¢%
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DO
IMOVEL SITUADO A AVENIDA
ROBERTO SILVEIRA, S/N, EM MIGUEL
PEREIRA, AO LADO DO ESPACO DA
CRIANCA, DENOMINADO
"CASTELINHO", E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos 6rgdos competentes, a
promover a concessdo onerosa de uso do imovel situado a Avenida Roberto Silveira, s/n,
Centro, Miguel Pereira-RJ, ao lado do Espacgo da Crianga, local denominado "Castelinho”,
com o objetivo de permitir a exploragao econdémica do referido imével, atualmente ocioso.
Art. 2° A concessao de uso do imovel sera feita mediante processo de licitagao,
nos termos da Lei Federal n°® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal n°® 14.133,
de 1° de abril de 2021, e suas alteragoes.
Art. 3° O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos, prorrogaveis por igual
periodo, desde que comprovado o cumprimento das obrigagdes contratuais e a manutengao
das condigdes estabelecidas no contrato de concessao.
Art. 4° O concessionario sera responsavel pela manutencao, conservagao e
adequacgao do imovel as normas vigentes, além de promover melhorias e investimentos
necessarios para a exploragao econémica do local.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei,
estabelecendo critérios, condigoes e procedimentos para a concessao de uso do imovel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢coes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br