br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 147/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências.
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2019-12-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno de votação.
2019-12-16 Parecer favorável da comissão P Para leitura e 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-12-12 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 147/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Cria
Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira e dá providências - EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a criação
de vagas a serem preenchidas por servidores comissionados — DAS.
Torna-se necessário pela atual situação operacional da Prefeitura a
ocupação, por força de demandas geradas, de profissionais que possam atender
as diversas Secretarias Municipais em sua nova realidade.
E de fundamental importância frisar que o número de cargos
comissionados em relação ao número de servidores efetivos, estão em uma
equação de proporcionalidade bem abaixo da realidade de outros Municípios.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
AN
 DRÉ PINTO'DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 147/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Cria
Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira e dá providências - EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a criação
de vagas a serem preenchidas por servidores comissionados — DAS.
Torna-se necessário pela atual situação operacional da Prefeitura a
ocupação, por força de demandas geradas, de profissionais que possam atender
as diversas Secretarias Municipais em sua nova realidade.
E de fundamental importância frisar que o número de cargos
comissionados em relação ao número de servidores efetivos, estão em uma
equação de proporcionalidade bem abaixo da realidade de outros Municípios.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO'DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa previsto no processo administrativo nº — /2019 tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
 
!
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
ÉPINT DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa previsto no processo administrativo nº — /2019 tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
 
!
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
ÉPINT DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
 
 
 
DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19 43,31%
: Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Assistente Operacional 06 30 RS 998,00 R$ 29.940,00 RS 30.023,17
Encargos 1 R$ 209,58 R$ 6.287,40 R$ 6.304,87
1.207,58 
R$ 36.227,40 R$ 36.328,03
 
f
N
r
o
o
t
t
a
a
Explicativa: 
30 RE 
 
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
c
2)
om
Imp
os
or
a
t
n
a
t
n
e
t
r
e
io
r
r
e
e
l
s
a
,
ta
n
r
ot
q
a
u
-
e
se
di
u
a
m
nt
a
e
r
d
e
a
d
s
uç
q
ã
u
o
ed
s
a
i
s
gni
s
f
u
i
c
c
e
a
ss
ti
i
va
va
d
s
a
da
rec
f
e
o
i
n
t
t
a
e
,
r
g
o
e
y
r
a
a
lt
n
i
d
e
o
s,
i
e
m
s
p
t
a
a
c
m
t
o
o
s
s
r
or
e
ç
v
a
e
m
n
e
d
n
o
tá
a
r
p
i
r
o
o
s
je
n
ç
a
ão
re
d
l
a
aç
r
ã
e
o
ce
"
i
G
t
a
a
st
c
o
orr
c
e
o
n
m
te
Pe
lí
ss
qu
o
i
a
d
l
a
/
pa
R
r
e
a
ce
o
i
s
ta
ex
C
e
o
r
rr
cí
e
c
n
io
te
de
Lí
2
qu
0
i
2
d
0
a”
e
.
2
D
0
i
2
a
1
n
.
te
Ass
do
im
e
,
xp
c
o
o
s
m
to
p
,
ar
e
a
c
n
o
d
n
o
si
o
de
pr
r
e
a
s
n
e
d
n
o
t
a
e
s
i
q
m
u
p
e
a
d
c
a
t
s
o sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da
|Secretaria, não obstante enteder que o momento não é propício a este procedimento.
4) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
 
 
 
 

 
 
 
2ºQuadrimestre/2019 | | Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SCBRE A RECEITA
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25
Despesa com Pessoal | RS 55.946.157,60 43,03%
Aumento de Gastos R$ 36.328,03 0,03% Dezembro/2021
Total da Despesa Total com Pessoal RS 55.982.485,63 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
DTPRCL - 3º Quadrimestre/19 43,06% | Despesa com Pessoal RS 57.956.700,47 43,27%
Limite Prudencial 51,30% Aumento de Gastos RS 502.546,49 0,38% lExcesso Não tem Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.459.246,96 | | DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,65%
Limite Prudencial 51,30%
Previsão para Dezembro/2020 Excesso Não tem
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77
Despesa com Pessoal RS 56.327.601,93 42,90%
Aumento de Gastos RS 492.692,64 0,38%
Total da Despesa Totai com Pessoal R$ 56.820.294,57
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,27%
Limite Prudencial 51,30%
 
Excesso Não tem. É = a 7 Pra ' vose Carios Curti Bahia
Controlador Gera! e
Prefeitura
(O IV f Í = As Elano ta 4 Ji DE náo a) dadUCPO Taty Riga E VIGA
as
Ho Hy Pipa t
 
R=E.RHRRISHO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
 
 
 
DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19 43,31%
: Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Assistente Operacional 06 30 RS 998,00 R$ 29.940,00 RS 30.023,17
Encargos 1 R$ 209,58 R$ 6.287,40 R$ 6.304,87
1.207,58 
R$ 36.227,40 R$ 36.328,03
 
frota
Nota Explicativa: 
30 RE 
 
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
com
2) Importante
os anteriores,
relatar
nota-se
que diante
uma redução
das quedas
significativa
sucessivas
da
da
receita,
fonte royalties,
gerando impactos
estamos revendo
orçamentários
a projeção
na relação
da receita
"Gasto
corrente
com Pessoal
líquida
/
para
Receita
os exercício
Corrente
de
Líquida”.
2020 e 2021.
Diante
Assim,
do exposto,
comparando
e considerando
o presente
as
impacto
quedas 
sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da
|Secretaria, não obstante enteder que o momento não é propício a este procedimento.
4) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas. 
 
 
 

 
 
 
2ºQuadrimestre/2019 | |
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SCBRE A RECEITA
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25
Despesa com Pessoal | RS 55.946.157,60 43,03%
Aumento de Gastos R$ 36.328,03 0,03% Dezembro/2021
Total da Despesa Total com Pessoal RS 55.982.485,63 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
DTPRCL - 3º Quadrimestre/19 43,06% | Despesa com Pessoal RS 57.956.700,47 43,27%
Limite Prudencial 51,30% Aumento de Gastos RS 502.546,49 0,38% lExcesso Não tem Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.459.246,96 |
| DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,65%
Limite Prudencial 51,30%
Previsão para Dezembro/2020 Excesso Não tem
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77
Despesa com Pessoal RS 56.327.601,93 42,90%
Aumento de Gastos RS 492.692,64 0,38%
Total da Despesa Totai com Pessoal R$ 56.820.294,57
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,27%
Limite Prudencial 51,30%
 
Excesso Não tem.
É = a 7 Pra ' vose Carios Curti Bahia
Controlador Gera! e
Prefeitura
(O IV
f Í =
As Elano ta 4 Ji DE náo a) dadUCPO Taty Riga E VIGA
asHo Hy Pipa t
RERHRISHO =. RR
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
 
 
 
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e órgãos:
 
 
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE ORGÃO DE LOTAÇÃO
Assistente DAS-8 08 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional - VI Serviços Públicos
Assistente DAS - 8 08 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional - Vl
Assistente DAS-8 07 Secretaria Municipal de
Operacional - Vl Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação.
Assistente DAS-8 07 Secretaria Municipal de
Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem
Pública.
 
TOTAL 30
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuserlei específica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
 
 
 
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e órgãos:
 
 
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE ORGÃO DE LOTAÇÃO
Assistente DAS-8 08 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional - VI Serviços Públicos
Assistente DAS - 8 08 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional - Vl
Assistente DAS-8 07 Secretaria Municipal de
Operacional - Vl Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação.
Assistente DAS-8 07 Secretaria Municipal de
Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem
Pública.
 
TOTAL 30
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuserlei específica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →