CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 126/2024 ( il Estado do RiodeJaneiro ~ [CRVAR MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRY %w Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OQ Comispao do istiya e Redagdy )
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CAMARA MUNI ;} DE MIGUEL PEREIRA
Mensagem n° 10912Q24 Comissa Fipa q/aé Orgamensié,
EmQJde i A AS de
Senhor Presidente, / Fr\a\syam}k
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, e_h’n
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Comple
“DISPOE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO | PUBLICO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposicao legislativa que aumenta vagas no ambito do quadro de
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educacao para atender a crescente
demanda no ambito da rede municipal de ensino.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e esta
adequado as diretrizes orgamentarias do Municipio, na forma do impacto apresentado
em anexo.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio sua aprovacao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO/M NICIPAL
on Oristian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral
Exmo n Gl
Agente Administrativo Mat. 01/009
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Perefir%PRo\f,A O L - 1.2 VOT. Q%?(
APROVADO patal4 1ALy LY 2° GAO Ve
DATAL |04 AL ~ PRESIDI
PRESIDENTE NW | % \l/ \‘
» \\ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro i
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 |
\ ] (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
\MIGHEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagcdo do
Magistério Publico Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.° 034, de
25 de agosto de 1997, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Professor Il — Educacgéo Artistica 01
Paragrafo Unico. A vaga aumentada neste artigo se destina a atender a
necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotagao do
Magistério Publico Municipal, mediante concurso publico de provas.
Art. 2° O numero de vaga criada nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta Lei Complementar
correrdao a conta da dotagao prépria do Orgamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA CONTRATACAO DE 01 (UM) PROFESSOR II - EDUCACAQ ARTISTICA
De forma conscante com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orcamentario X Financeiro,
expor o que Se Segue:
O Custo Estimado em comento. implica em um aumento de despesa, referente a
contratacdo, da ordem de R$ 36.456,41 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e um centavos), para o ano de 2024, a saber:
Total Mensal ~ R$ 5.608.68
Meses - 6 = R$ 33.652,08
13° Salaric — R$5.608,68 x 6 meses / 12 meses= R$ 2.804,33
Total da despesa para 2024 - R$ 33.652,08 + R$ 2.804,33 = R$ 36.456 .41
O célculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$ 36.45641)
dividido pelo valor or¢ado para o exercicio de 2024 da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Nao Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 36.456,41) / Orgado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254.39) x 100 = 0.0487%
Apenas pare esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orgamentario~financeiro para o
presente exercicio da despesa estimada é de 0,0487% do total orcado para a fonte de recurso a ser
utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporcdes minimas, visto que serdo
reajustados os encargos e saldrios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
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Chefe da DWisdo de Planejamento
Mat~Q1.