CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 127/2024
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x Preawww Miguel Pereira, 03 de julho de 2024.
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Em\ de )
Senhor Presidente,
I MIGUEL PE REIRA
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que“DISPOE SOBRE
ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”™
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
“Reduz a aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, para
prestadores de alguns servigos de natureza estratégica para o Municipio de Miguel Pereira”,
com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os
prestadores dos servigos supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no municipio,
por meio de reducao de aliquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas
dos setores em comento, sejam atraidas para o Municipio de Miguel Pereira, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadacao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n® 101, de 4 de maio de
2000, estima-se que o impacto orgcamentario-financeiro da renuncia fiscal em questao, seria
da ordem de RS 142.158,45 (cento e quarenta e dois mil, cento e cinguenta e oito reais e
quarenta e cinco centavos, tendo como impacto sobre a receita préada para o tributo em
comento 2,1217% (conforme Estimativa em apenso). Tal reps
10\ do crescimento dos setores, condigdo para a manutenca
APR com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a pfi’afie cib}i .. p \¥ito a
1.2V, e pdra renovar meus protestos de elevada estima p distinta co \ a0.
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PRE T ANDRE PINTO’DE ‘FONSECA V MIGUEL PERE
\ PREFEITO MUNICIPAL O3 24
Sr b EDUARDO PAULO CORREA. %fim s . Francs
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Chefe da Secretaria Geral
Agente Administrativo Mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES
NO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redagao:
TABELAIII
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1 1D.9.9.9,9,0,0.0.9,.0.9.9.0.9.9.9.9.9.9.9,9.9,0,0,0.0.¢
2. XXXXXXXXKKHHXXXXXXXXXXKXXXXX
END0.9.9.9.0.9.9.9.0.0.9:9.9,.0.9.9,9.0,9.9,9,0,9,9,0.4
0)),9,:9,:9.9,9,9,.9.9,0.9.9.0.0.0.0.9.9.9,0,9,9,9,0,9,0.
90,:9,9,9,9,9,.9.9.0.0.0.0.9:0.9,9.9.9.9.9.0,9,.0.9.0.0.4
01)9,:0,.9.9.9.9.:9.0.0,:9.9.9.:9,.9,.9.9.9,.9,:9.9.9,0.0,.0.0¢
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ol
| MIGHEL PEREIR) L3
£30.9,9.9,9.9,9.9.9,.9.0.9.9.9.9,9,9,.9,.9.0.0.0.0.0.0,0,4
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) (ATIVIDADES)
a) XXXXXXXXXXHXXXXXXXXX XXX XXX X (.....)
B) XXXXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX (.....)
) XXXXXHKXXHKH XXX XXX XXX XXX XXX X (.....)
d) Servicos 1.04, 1.08, 3.05, 10.03, 10.04, 2%
10.08, 13.05, 17.02, 17.06, 19.01, 24.01 e 4
do art. 165
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da publicagao,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORQAMENTAR[O-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAGCAO PARA AALTERACAO DA TABELA Ill, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n°® 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteracao da Tabela Ill, da
Lei Complementar n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da
redugao da aliquota do ISS dos servigos dispostos no item 4, do art. 165 do
diploma legal supracitado, expor o que se segue:
A reducao do valor em comento, implica em uma renuncia estimada de
receita igual a R$ 142.158,45 (cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e
oito reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 2,1217% do valor total
orgado sob a rubrica da receita de arrecadag¢ao do ISSQN para o exercicio de
2024.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a media
arrecadatoria destas atividades nos 03 (trés) ultimos exercicios completos, a saber:
2021, 2022 e 2023, usando-se a seguinte formula:
Servigos item 1.04 - exercicio 2021
R$ 21.487,53
Servicos item 1.04 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.04 -
R$ 22.978,62
R$ 23.325,18
Servigos item 1.04 - exercicio 2023
R$ 24.123,16
Servigos item 1.08 - exercicio 2021
R$ 32.785,19
Servigos item 1.08 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.08 -
R$ 33.784,64
R$ 33.111,21
Servigos item 1.08 - exercicio 2023
R$ 35.457,51
Servigos item 3.05 - exercicio 2021
R$ 17.477,19
Servigos item 3.05 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 3.05 -
R$ 20.895,90
R$ 18.457,12
Servigos item 3.05 - exercicio 2023
R$ 19.333,45
Servigos item 10.03 - exercicio 2021
R$ 11.487,18
Servigos item 10.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 10.03 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 14.731,84
R$ 13.745,20
Servigos item 10.03 - exercicio 2023
R$ 18.963,15
Servigos item 10.08 — exercicio 2021
R$ 10.851,11
Servigos item 10.08 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 10.08 -
R$ 12.746,32
R$ 12.168,53
Servigos item 10.08 — exercicio 2023
R$ 15.219,31
Servigos item 13.05 — exercicio 2021
R$ 22.753,16
Servigos item 13.05 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 13.05 -
R$ 23.809,08
R$ 23.024,97
Servigos item 13.05 — exercicio 2023
R$ 25.649,12
Servigos item 17.02 — exercicio 2021
R$ 5.102,18
Servigos item 17.02 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.02 -
R$ 7.358,58
RS 7.6562,13
Servigos item 17.02 — exercicio 2023
R$ 9.321,42
Servigos item 17.06 — exercicio 2021
R$ 2.145,87
Servigos item 17.06 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.06 -
R$ 2.224,07
R$ 2.201,15
Servigos item 17.06 — exercicio 2023
R$ 2.325,18
Servigos item 24.01 — exercicio 2021
R$ 3.874,16
Servigos item 24.01 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 24.01 -
R$ 3.629,40
R$ 3.105,18
Servigos item 24.01 — exercicio 2023
R$ 3.908,85
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA = R$ 142.158,45
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA (R$ 142.158,45)/Valor Orgado ISS 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(R$ 6.700.305,54) x 100=
=2,1217%
Apesar disso, ndo se vislumbra qualquer impacto orgamentariofinanceiro em decorréncia da medida, no ano de 2024, pois estao em adequada e
tranquila implantacéo as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de
utilizagao do montante estimado desta renuncia de receita, para ultima-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orgamentario-financeiro para o
exercicio de 2024 da renuncia é de 2,1217% do total da receita orcada para aquela
rubrica (R$ 6.700.305,54). O indice é inequivocamente inexpressivo frente ao
ganho que se pretende alcangar através das medidas compensatérias abaixo
elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual ndo se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, ja que tal renuncia sera
contemplada nos respectivos orcamentos, sendo que as medidas compensatorias
propostas, oportunizardo um superavit na arrecadagdo, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatorios.
MEDIDAS DE COMPENSAGAO
Com relacdo as medidas compensatdrias, contamos com as seguintes
implementagdes que compensardo em muito quaisquer possiveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo a exigéncia por parte dos
Tomadores de Servigos, da Emissao de Notas Fiscais de Servigos Eletrénicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prémios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementagcdo da
arrecadacao do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, que
nao obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadagao, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao municipio em cuja territorialidade
geografica o veiculo esteja registrado;
c) Retencao Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasido do julgamento do Recurso
Extraordinario com Repercussao Geral n°® 1.293.453/RS e na Acao Civel Originaria
n® 2897, no inciso | do art. 158 da Constituicdo da Republica, na Lei Federal n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrugao Normativa RFB n° 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Municipio baixou Decreto que regulamenta a retengcao ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestacao de servigos;
d) Médulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliagao e investigagao de situagdes que possam permitir perda
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de receitas para o Municipio;
e) Médulo de Gestao e Auditoria do Cartao de Crédito e
Débito: Cruzamento do movimento econdébmico constantes nas NFS-e com as
informagdes de cartdes de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatérios de divergéncias.
Ante tudo isso, certos da sua aprovagao, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideracao.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 02 de julho de 2024.