CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N°128/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e “R"“a‘-"‘” ( Estado do Rio de Janeiro CAMAR. ‘\\\iriu DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 03 de julho de 2024. \ \ AW
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Senhor Presidente, N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, e
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que *
ALIENACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA)OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a alienagédo do imoével pertencente ao
patriménio dominical municipal, com area de um alqueire de terras, equivalente a
48.400,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n°, no perimetro rural do
2° Distrito de Miguel Pereira/RJ. A alienagao tem como objetivo a implantagao de
edificacoes e benfeitorias que promovam o desenvolvimento econémico sustentavel,
a geragao de empregos e o incremento do turismo na regiao.
Esta iniciativa estda em consonancia com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentavel (ODS) da Organizagao das Nagdes Unidas (ONU), especialmente com
0s seguintes:
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econdmico: A alienacdao do imével
permitira a criagdo de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto
indiretos, impulsionando o crescimento econdémico local. O desenvolvimento de
equipamentos turisticos, gastronémicos e de entretenimento contribuira para a
diversificagao da economia municipal, promovendo atividades produtivas
sustentaveis e de qualidade.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: A implantagao de edificagdes
e benfeitorias no imdével contribuira para o desenvolvimento urbano e rural
sustentavel de Miguel Pereira. A criagao de novos equipamentos turisticos e de lazer
proporcionara espagos mais atrativos e funcionais para a comunidade, promovendo
a inclusao social e melhorando a infraestrutura local.
ODS 9 - Industria, Inovacao e Infraestrutura: A alienacao incentivara
investimentos em infraestrutura e inovagao, fortalecendo o setor turistico e de
entretenimento do municipio. A modernizagdo e construcao de novas estruturas
garantirdao que o espago permanecga funcional e atrativo ao longo do tempo,
fomentando a competitividade e a inovagdo na area.
ODS 12 - Consumo e Produgao Responsavels A allena(;ao do |movel
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
PRES'DEN;‘(E\ | (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br &
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
edificacbes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo, garantindo a
sustentabilidade das atividades econdmicas desenvolvidas.
A alienacao do imovel situado na Rodovia Ary Schiavo representa uma
oportunidade significativa para o municipio de Miguel Pereira fomentar o
desenvolvimento econémico sustentavel, criar empregos e impulsionar o turismo
local, alinhando-se com os principios e metas estabelecidos pelos ODS da ONU.
Dessa forma, a aprovagao deste Projeto de Lei € de suma importancia para o
progresso socioecondmico de Miguel Pereira, proporcionando beneficios duradouros
para a comunidade e contribuindo para a constru¢ao de um futuro mais prospero e
sustentavel.
ANDRE PINTO DE A PREFEITO MUNICIPAL
I, *
Jefersén Onistian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/00%
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A ALIENAGAO DE
IMOVEL PERTENCENTE AO
PATRIMONIO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso |, art. 105,
da Lei Organica Municipal e do inciso |, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1° de abril
de 2021, a alienar o imoével do patriménio dominical municipal de um alqueire de
terras com 48.400,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n°® no perimetro
rural do 2° Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito na matricula 4329, livro 2
do Cartorio do Oficio Unico deste municipio.
Art. 2° O comprador do imével devera seguir rigorosamente o plano de
implantacao de edificagdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagdo de
equipamento turistico e/ou gastronémico e/ou de entretenimento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br