materia nº 129/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 129/2024 
{ gSt?d.(t) Go I\I: ' de Jalllie"nc;l. | Perei (,'."\\l.f\R.\C e(u;% MIGUEL PEREIRA refeitura Municipal de Miguel Pereira /S pinn usfica e Redagdo 
GOEL PEREIRA WY 
. . . DU réQMlénte Miguel Miquel Pereira, Pereira, 04 04 de d julhoho de de 2024 2024. o UNICA : 
Mensagem Mensagem n°® n® 103/2024 103/2024. 0){ | 202 
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Senhor Presidente, X PRESIDENTE |\ ___J 
g'fi, gm carater _de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Legi dy‘f “ALTERA O 
ARTIGO 70 DA LEI N° 1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, dur;'\\ ’ IS\)QE SOBRE A 
ORGANIZAGAO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa E 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de alteragao do artigo 70 da Lei n°® 1.759, de 10 de dezembro de 
2001, justifica-se pela necessidade de adequagao dos procedimentos de 
programacao financeira e gestao fiscal do Municipio de Miguel Pereira. A ampliagao 
do prazo para a arrecadagao e o recolhimento mensal das contribuicoes ou de 
outras importancias devidas ao regime de previdéncia permitira uma melhor 
organizagao das finangas municipais. 
Este ajuste visa garantir que os pagamentos ao FAPEMP sejam realizados de 
acordo com o ingresso de receitas do Municipio, evitando possiveis atrasos que 
possam comprometer a regularidade e a eficiéncia do regime de previdéncia dos 
servidores publicos. A mudancga contribuira para uma gestao fiscal mais equilibrada 
e para a manutencao da saude financeira do fundo previdenciario, assegurando 0s 
direitos dos servidores municipais de forma sustentavel. 
Assim, a alteragao do prazo para o décimo dia util do més subsequente ao da 
ocorréncia do respectivo fato gerador alinha-se as praticas de gestdo financeira e 
fiscal responsavel, oferecendo maior previsibilidade e seguranga para todos os 
envolvidos. 
Diante do exposto, solicito a aprovagao deste projeto de lei, que visa aprimorar 
a gestao financeira do nosso Municipio e garantir a continuidade e a solidez do 
regime de previdéncia dos servidores publicos deMiguel Pereira. 
/ 
ANDRE PINTO DE AFONSECA cecabichen O O 24 
PREFEITO |>¢UN|\ IPAL o ‘ 
| tiandos 5. Franco 
Exmo. Sr. Chefe da Secretaria Geral 
Agente Administrativo EDUARDO PAULO CORREA. Mat. O1/009 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
& g (misue peniny 
LEI N° DE DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DE 2024. 
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI N° 
1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2001, QUE DISPOE SOBRE A 
ORGANIZAGAO DO REGIME DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° O artigo 70 da Lei n°® 1.759, 
vigorar com a seguinte redagao: 
de 10 de dezembro de 2001, passa a 
"Art. 70. A arrecadacgao e o recolhimento mensal das contribuigoes ou de 
outras importancias devidas ao regime de previdéncia do Municipio pelos 
sequrados, pelo ente publico ou pelo 6rgao que promover a sua retengao, 
deverdao ser efetuados ao FAPEMP até o décimo dia utii do més 
subsequente ao da ocorréncia do respectivo fato gerador." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposicdes ao contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br